O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados ao não pagamento de verbas trabalhistas a servidores comissionados e contratados temporários no município de Santa Rosa do Piauí. A apuração tem como foco a gestão municipal exercida entre 2017 e 2024, sob o comando do então prefeito Veríssimo Siqueira (PT).
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 140/2025, assinada pela promotora de Justiça Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo, após a conversão de uma Notícia de Fato em procedimento investigativo mais aprofundado. Segundo o Ministério Público, há indícios de que a administração anterior teria deixado de quitar obrigações trabalhistas ao longo de vários exercícios, gerando um elevado passivo judicial para o município.
De acordo com as informações reunidas no procedimento, após a mudança de gestão em 2025, uma série de ações trabalhistas passou a ser ajuizada contra a Prefeitura. Atualmente, já são mais de 150 processos em tramitação, com condenações que somam mais de R$ 716 mil. O passivo potencial, considerando ações em curso e novas demandas que continuam surgindo, pode ultrapassar R$ 2,6 milhões.
Ações ajuizadas por ex-integrantes da própria gestão
há indicação de que ex-agentes da administração municipal anterior, incluindo o filho do ex-prefeito e um ex-diretor/tesoureiro municipal, ajuizaram ações trabalhistas contra o próprio município;
entre essas demandas, há referência à existência de ações de interesse próprio, patrocinadas após o encerramento da gestão.
Para o MP, esse contexto reforça a necessidade de apuração quanto à eventual omissão deliberada no pagamento de direitos trabalhistas durante o exercício do mandato, bem como sobre as circunstâncias que levaram à judicialização posterior dessas cobranças.
Como parte das diligências iniciais, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Santa Rosa do Piauí apresente, no prazo de 15 dias úteis, uma série de documentos, entre eles:
folhas de pagamento de servidores comissionados e temporários entre 2017 e 2024;
relação nominal dos ocupantes desses cargos, com indicação de funções e períodos de exercício;
comprovantes de quitação de férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias;
relatórios do controle interno sobre encargos trabalhistas;
extratos de empenhos e pagamentos referentes a verbas rescisórias nos anos de 2023 e 2024;
pareceres jurídicos relacionados a desligamentos no final do mandato.
A instauração do procedimento foi comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP). A portaria também será publicada no Diário Oficial do MP-PI, garantindo a publicidade do ato.
O Procedimento Preparatório é uma fase inicial de investigação e pode resultar, a depender das conclusões, na abertura de Inquérito Civil ou no ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, com eventual pedido de ressarcimento ao erário.