O prefeito de Beneditinos, Dr. Talles Marques (PSD), chega ao seu segundo ano de mandato sendo cobrado pelo básico: cumprir a Lei de Acesso à Informação e manter a população informada sobre o que a gestão faz com o dinheiro público. Por algo que poderia ser resolvido com uma equipe mínima de tecnologia e gestão, a Prefeitura acabou levando um “puxão de orelhas” formal do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), que decidiu instaurar um Inquérito Civil Público para apurar a falta de transparência da administração municipal, algo que não pode apenas culpar o ex-prefeito.
A 2ª Promotoria de Justiça de Altos, que atua também em relação a Beneditinos, registrou que o site oficial da Prefeitura está desatualizado e sem informações essenciais exigidas pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em outras palavras: o Portal da Transparência não cumpre o papel mínimo de permitir ao cidadão acompanhar receitas, despesas, contratos, licitações, folha de pagamento e demais atos da gestão.
No documento, o promotor de Justiça Mário Alexandre Costa Normando lembra que a Administração Pública está submetida aos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade (art. 37 da Constituição Federal) e ressalta que a transparência não é um favor, mas uma obrigação legal e condição para o controle social:
“Considerando que a Administração Pública é regida sob a égide dos princípios Constitucionais, que servem de escopo para o detentor do exercício público se balizar, dentre os quais está o Princípio da Legalidade e Publicidade (…); considerando que o Princípio da Publicidade (…) visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para (…) viabilizar a transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos”, pontua a Portaria.
O Ministério Público registra que já havia instaurado um Procedimento Preparatório para tratar do problema, mas que o prazo se esgotou sem que a Prefeitura corrigisse a situação. Diante da “inércia do investigado” e da necessidade de ampliar a apuração, a Promotoria decidiu converter o caso em Inquérito Civil Público (ICP nº 04/2026), instrumento mais robusto de investigação na área cível.
O objeto do inquérito é direto: “fiscalizar o portal da transparência da Prefeitura Municipal de Beneditinos/PI, quanto a correta e regular alimentação das informações exigidas pela Lei n. 12.527/2011 e LC n. 101/2000 e a respectiva observância ao direito aplicável à espécie”. Na prática, o MP quer saber se o município está publicando, de forma atualizada e acessível, todos os dados que a legislação exige – e, se não estiver, poderá exigir judicialmente que o faça.
O texto da Portaria deixa claro que a ausência de transparência pode levar a medidas mais duras: “Considerando que a ausência de transparência na Administração Pública pode ensejar eventual obrigação de fazer à Prefeitura Municipal de Beneditinos/PI, com ajuizamento de ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/85”. Ou seja, se a gestão de Dr. Talles Marques insistir em manter o portal incompleto ou desatualizado, pode ser acionada judicialmente para cumprir a lei, sob pena de sanções determinadas pelo Judiciário.
Ao instaurar o inquérito, o promotor determinou o registro do procedimento, a alimentação do sistema interno do MPPI, comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e publicação da Portaria no Diário Oficial do MP. Também nomeou servidor para secretariar os trabalhos e autorizou a realização de todas as diligências necessárias para instruir o caso, como ofícios, requisições de informações e eventuais inspeções.
O episódio chama atenção pelo contraste: enquanto municípios discutem temas complexos como grandes obras, captação de emendas e programas federais, Beneditinos ainda tropeça em um requisito elementar da gestão pública moderna – transparência ativa em meio digital. Portais da Transparência não são novidade, tampouco tecnologia de ponta: são ferramentas obrigatórias há mais de uma década, com regras claras desde a Lei de Acesso à Informação, de 2011.
Chegar ao segundo ano de mandato precisando ser formalmente cobrado pelo Ministério Público para cumprir essa obrigação é sintomático. No mínimo, revela que a transparência não foi tratada como prioridade na organização da administração de Dr. Talles Marques. Em um cenário de desconfiança crescente da sociedade em relação aos governos, manter o cidadão às escuras sobre gastos, contratos e decisões é um erro político e institucional.
O inquérito civil aberto pelo MPPI não condena previamente o prefeito, mas liga um sinal de alerta: ou a gestão corrige rapidamente as falhas do Portal da Transparência, publicando tudo o que a lei exige, ou poderá responder a uma ação civil pública com obrigação de fazer e possíveis consequências jurídicas e políticas. Para um problema de solução simples – atualizar um site e organizar dados que a Prefeitura já deveria ter – o custo de insistir na opacidade pode sair bem mais caro do que investir em transparência desde o começo do mandato.