A partir deste 1º de janeiro de 2025, uma série de mudanças importantes começa a impactar a vida dos brasileiros. Entre os destaques estão o novo valor do salário mínimo, as novas regras para apostas de quota fixa (bets), o início do alistamento militar feminino e outras alterações legislativas que prometem influenciar áreas como educação, tributação e segurança social. Confira os principais pontos:
Novo salário mínimo
O salário mínimo passa a ser de R$ 1.518, um reajuste de R$ 106 (7,5%) em relação ao valor anterior.
- Impacto: O aumento real, acima da inflação (4,84% pelo INPC), garante maior poder de compra para quem depende do piso salarial. Benefícios como seguro-desemprego, aposentadorias e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também serão reajustados.
- Novo critério de reajuste: Com base na inflação e no crescimento do PIB, mas limitado às regras do novo arcabouço fiscal, o aumento real será restrito a 2,5%.
Regulamentação das bets
As apostas de quota fixa, populares entre brasileiros, agora têm regulamentação oficial.
- Regras principais:
- As empresas devem operar com sede no Brasil, o que facilita a fiscalização.
- Apenas operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda poderão atuar.
- Estão proibidos anúncios voltados a menores de idade e incentivos a apostas excessivas.
- Impacto financeiro: O governo espera arrecadar impostos significativos com as operações regularizadas, ajudando a equilibrar as contas públicas.
Alistamento militar feminino
Pela primeira vez, mulheres de 18 anos poderão se alistar voluntariamente nas Forças Armadas.
- Critérios:
- Residir em um dos 28 municípios contemplados pela iniciativa.
- Apresentar documentos como identidade e comprovante de residência.
- Vagas disponíveis: 1.500 em 13 estados e no Distrito Federal.
- Objetivo: Promover maior inclusão e diversidade nas Forças Armadas.
Outras mudanças importantes
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Regras mais rígidas entram em vigor:
- Cadastro biométrico obrigatório: Exceto em locais sem tecnologia disponível.
- Atualização cadastral: A cada 24 meses.
- Novos critérios de renda: Consideração de todos os rendimentos dos moradores do mesmo domicílio, com exceção do próprio BPC.
Tributação mínima para multinacionais
Empresas multinacionais com lucros superiores a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,8 bilhões) estarão sujeitas a uma taxação mínima de 15%.
- Impacto: A medida segue acordos internacionais e deve atingir cerca de 290 grupos empresariais.
Mudanças no abono salarial e no Fundeb
- Abono salarial: Gradualmente, o benefício será limitado a trabalhadores que recebem até 1,5 salário mínimo.
- Fundeb: Parte dos recursos será destinada exclusivamente à educação integral, liberando espaço no orçamento do MEC para outras prioridades.
Cota nacional em cinemas
A cota de tela para filmes nacionais volta a vigorar.
- Regras: Cinemas devem destinar pelo menos 16% de suas sessões a produções brasileiras, promovendo diversidade e incentivo ao setor audiovisual.
Orçamento provisório
Com a ausência de aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o governo federal poderá gastar mensalmente apenas 1/12 do orçamento previsto, limitado a despesas obrigatórias.
- Impacto: Restrição de novos investimentos e suspensão de emendas parlamentares.
Fim do DPVAT
O seguro obrigatório de veículos terrestres não será cobrado em 2025, após veto presidencial à recriação do tributo após ser barrado no parlamento.
Essas mudanças refletem o esforço do governo em ajustar as contas públicas, promover inclusão social e regulamentar setores em expansão, como as apostas. Apesar dos avanços, desafios como a ausência de um orçamento aprovado e o controle fiscal continuarão sendo pauta ao longo de 2025.