O Ministério Público do Piauí (MPPI) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) Estrutural com pedido de tutela de urgência contra o Estado do Piauí e a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). A medida busca obrigar o poder público a adotar ações concretas para enfrentar o déficit de vagas e a superlotação do sistema prisional estadual.
A ação tem como principal objetivo assegurar as condições estruturais necessárias para a implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) de Teresina, ferramenta prevista no Plano Pena Justa. O sistema foi concebido para compatibilizar o número de pessoas privadas de liberdade com a capacidade efetiva das unidades prisionais, promovendo uma gestão mais eficiente da ocupação dos presídios.
Segundo o Ministério Público, embora a criação da Central de Regulação de Vagas represente um avanço na administração do sistema penitenciário, a medida só poderá alcançar os resultados esperados se houver investimentos na infraestrutura das unidades prisionais.
De acordo com a ACP, a ausência de ampliação e de planejamento da capacidade instalada pode comprometer tanto a execução das políticas de segurança pública quanto o funcionamento da futura Central de Regulação de Vagas, gerando impactos em todo o sistema penitenciário do Estado.
Na ação, o MPPI solicita que o Estado apresente um diagnóstico técnico atualizado da situação do sistema prisional, além de um planejamento de curto, médio e longo prazo para enfrentar o problema. O órgão também pede a apresentação de um cronograma de investimentos e de medidas voltadas à ampliação e adequação da rede penitenciária estadual.
O Ministério Público destaca que dados oficiais apontam que o sistema prisional do Piauí convive, há anos, com um déficit expressivo de vagas e elevados índices de ocupação, cenário que exige soluções estruturais e planejamento permanente.
Ainda conforme o órgão, enfrentar esse problema é essencial para garantir o funcionamento adequado da Central de Regulação de Vagas e permitir uma gestão prisional mais eficiente, racional e alinhada aos parâmetros legais e constitucionais.
Entre os principais pedidos apresentados à Justiça estão a elaboração de um plano emergencial de contingência, a realização de um diagnóstico técnico atualizado do sistema penitenciário e a construção de um Plano Estrutural de Ampliação e Adequação do Sistema Prisional do Estado. A ação também prevê a criação de mecanismos permanentes de monitoramento e fiscalização das medidas adotadas.
Para o MPPI, a expansão planejada da infraestrutura prisional é indispensável para que a política de regulação de vagas cumpra seus objetivos, proporcionando maior eficiência administrativa, previsibilidade na gestão penitenciária e respeito às diretrizes estabelecidas para a execução penal no Brasil.