O Ministério Público do Piauí (MPPI) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Luzilândia buscando obrigar a administração a estruturar adequadamente a Guarda Civil Municipal (GCM), conforme determina a Constituição Federal e a Lei que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Segundo o MPPI, a ação foi motivada por falhas detectadas em um Procedimento Administrativo iniciado pelo MPPI em 2019, que revelou a precariedade da corporação. Hoje, a GCM de Luzilândia conta com apenas 7 integrantes, número bem abaixo dos 30 guardas municipais e 10 agentes de trânsito que a própria Prefeitura reconhece como essenciais para o funcionamento adequado da segurança no município.
Além do número insuficiente de servidores, a investigação apontou que a corporação não possui curso de formação, plano de cargos e remuneração e a legislação municipal que rege a GCM está desatualizada. Para o MPPI, essa omissão fere os direitos coletivos à segurança pública e viola princípios constitucionais como legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade.
Na Ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine ao Município de Luzilândia a realização de um concurso público, em até 180 dias, para contratar, no mínimo, 30 guardas e 10 agentes de trânsito. A ação também requer a criação de um plano de cargos e carreiras, que deve ser enviado à Câmara Municipal em até 120 dias, e a promoção de um curso de formação para os atuais integrantes da GCM, com prazo de 90 dias para a realização. Além disso, o MPPI pede a proibição de novas contratações temporárias para funções permanentes da corporação.
O promotor de Justiça Diego Cury-Rad Barbosa destacou a importância da medida: “A Ação Civil Pública é o meio adequado para combater a omissão do poder público e garantir à população de Luzilândia o direito fundamental à segurança. O Município tem a obrigação constitucional de organizar sua Guarda Municipal e não pode continuar negligenciando essa responsabilidade”, afirmou.
A ACP também requer que, em caso de descumprimento das determinações, seja aplicada uma multa diária ao município.