O Ministério Público do Piauí (MPPI) interpôs um Agravo Interno perante o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) contra a decisão monocrática que autorizou o réu Maurício Verdejo Gonçalves Júnior a fixar residência na cidade de Goiânia, Goiás. A decisão questionada havia revogado a medida cautelar que proibia o investigado de se ausentar da comarca de Teresina.
Segundo o MPPI, a flexibilização imposta compromete a efetividade da persecução penal, especialmente diante da gravidade dos fatos apurados e da necessidade de garantir a adequada instrução do processo.
No recurso, o MPPI destaca que os elementos apresentados pela defesa não possuem comprovação robusta nos autos. O órgão também aponta contradições nas justificativas apresentadas e afirma que a permanência do réu no distrito da culpa é medida essencial para assegurar o acompanhamento dos atos processuais e a fiscalização das cautelares impostas.
O Ministério Público argumenta ainda que o tratamento de saúde mencionado pela defesa pode ser realizado em Teresina, que dispõe de rede médica especializada, e ressalta que a mudança para outro estado fragiliza a capacidade fiscalizatória do monitoramento eletrônico, que depende de atuação direta das autoridades locais.
Diante dos fundamentos apresentados, o MPPI requereu ao Tribunal Pleno o provimento do Agravo Interno, com o restabelecimento integral da proibição de o réu se ausentar da comarca de Teresina, mantendo-se a medida cautelar em sua forma original.
No dia 12 de fevereiro desse ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus e manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí que proibiu o promotor Mauricio Verdejo, réu em processo que analisa recebimento de propina, de se ausentar da comarca de Teresina sem autorização judicial. Além disso, foi mantida a determinação do uso de tornozeleira eletrônica.
Segundo decisão obtida pelo A10+, a determinação permanece estabelecida levando em consideração o comportamento do réu de se ausentar da sede do juízo sem paradeiro informado. A medida que se impõe é para garantir que os atos processuais subsequentes sejam realizados de forma célere e eficaz.