STF mantém decisão que proíbe aposentadoria compulsória de juízes como punição

O argumento central é que receber sem trabalhar não pode ser considerado uma sanção legítima

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a decisão do ministro Flávio Dino que proibiu a aplicação da aposentadoria compulsória como “pena máxima” para magistrados.

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