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O Prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (UB), afirmou em entrevista à imprensa que taxas como IPTU, ou de Resíduos Sólidos, por exemplo, é obrigado a fazer reajustes “mesmo que ele não queira, tem que ser feito, por mais antipático que seja”. O motivo é que esta é uma imposição Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), exigindo que todos os municípios brasileiros garantam a sustentabilidade financeira dos serviços. Coube ao Tribunal de Contas do Estado determinar que todos os gestores do Piauí cumpram essa lei e regulamentem a cobrança.
Porém, isso termina servindo de arma política nas mãos de lideranças de oposição para tentar jogar a população contra o gestor. A vítima da fake news no momento é o Prefeito de José de Freitas. Pedro Gomes (PT) foi às redes sociais para esclarecer que desde julho do ano passado a resolução do TCE impõe a cobrança da chamada taxa do lixo. Tratar o tema como disputa política é irresponsável e contribui diretamente para a confusão da população. A taxa não nasceu de decisão isolada de prefeituras nem de vontade discricionária dos prefeitos.
A medida foi provocada por requerimento do Ministério Público de Contas do Estado, fundamentado em auditorias técnicas realizadas no âmbito do programa “Zero Lixões: por um Piauí mais limpo”. Os levantamentos identificaram deficiências estruturais graves na limpeza urbana, ausência de planejamento orçamentário e falta de fontes próprias de custeio para garantir a continuidade dos serviços. Diante desse cenário, o TCE-PI atuou em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo artigo 11 impõe aos entes federativos a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de sua competência.
CONFIRA AQUI A NORMA IMPOSTA PELO TCE AOS PREFEITOS
Veja o que diz o prefeito de José de Freitas
Divulgação
Fonte: Portal A10+
