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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve ser colocada em votação nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, em Brasília, e pode representar um marco para os policiais penais em todo o país. Ainda na semana passada, o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Piauí (SINPOLJUSPI) e diretor jurídico da FENASPPEN, José Roberto Pereira, esteve alinhando pontos estratégicos para garantir que o texto beneficie diretamente a categoria, consolidando a Polícia Penal no arcabouço da Constituição Federal de 1988.
No último dia 26 de fevereiro de 2026, José Roberto participou de audiência com o deputado federal Mendonça Filho, relator da PEC 18/2025. Durante o encontro, a Federação Nacional dos Policiais Penais manifestou apoio integral ao texto substitutivo apresentado pelo parlamentar. O principal argumento é que o novo texto cria mecanismos que funcionam como freio às constantes ameaças de privatização e terceirização das atividades desempenhadas pelos policiais penais brasileiros.
De acordo com o substitutivo protocolado, a Polícia Penal passa a ser reconhecida como polícia administrativa, com atribuições ampliadas na gestão do sistema prisional. O texto consolida a responsabilidade da categoria pela custódia, disciplina, inteligência prisional e ações de reintegração social dos detentos. Também autoriza a condução direta da gestão interna dos presídios, com critérios técnicos para transferência de presos entre unidades e até entre entes federativos. Além disso, o relatório cria o Sistema de Políticas Penais, algo que não estava detalhado na proposta original do Executivo, ampliando o protagonismo da instituição no sistema de segurança pública.
Outro ponto considerado avanço pela categoria é a autorização para que os estados disciplinem rotinas prisionais, regulamentem o uso de presídios de segurança máxima para integrantes de facções e estabeleçam medidas mais rígidas na administração carcerária. Lideranças sindicais de estados como Amapá, Roraima, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás também participaram da audiência, reforçando a mobilização nacional. Para José Roberto, a votação da PEC representa uma oportunidade histórica de consolidar a Polícia Penal como pilar permanente da segurança pública brasileira.
PRINCIPAIS MUDANÇAS PROPOSTA NA PEC:
Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
A PEC insere o SUSP diretamente na Constituição, criando um “SUS da segurança pública”, com integração e cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Isso garante estabilidade ao sistema e padronização das ações de segurança em todo o país.Ampliação da competência da União e dos Estados
O texto confere à União o papel de estabelecer diretrizes gerais de segurança, mas o relator também fortalece a autonomia dos estados na formulação de políticas e na gestão operacional das forças de segurança.Inclusão e integração de agências e forças policiais
A PEC prevê ampliar competências da Polícia Federal para investigar crimes ambientais e contra organizações criminosas com impactos interestaduais ou internacionais, e transforma a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar em policiamento em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.Reconhecimento das guardas municipais
As guardas municipais passam a figurar no sistema constitucional de segurança, podendo participar de policiamento comunitário e ostensivo com poderes limitados de prisão em flagrante e sob controle do Ministério Público.Referendo sobre redução da maioridade penal
O relatório de Mendonça Filho manteve no texto um dispositivo que pode reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes com violência grave — e propõe que essa mudança seja decidida por um referendo nacional em 2028.Endurecimento das regras de progressão de regime
Além da maioridade, o substitutivo visa restringir a progressão de regime para condenados por crimes graves e delitos específicos, como crimes contra vulneráveis e líderes de facções, dificultando benefícios prisionais automáticos.Padronização de dados, boletins e procedimentos investigativos
A PEC busca uniformizar sistemas como boletins de ocorrência, mandados e bancos de dados entre os diferentes estados, melhorando a troca de informações e agilizando ações conjuntas.
Fonte: Portal A10+
