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O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, encaminhou à Câmara Municipal um novo projeto de lei que fixa o vencimento mínimo para servidores públicos efetivos, ativos e inativos, da administração direta e indireta do município. A proposta prevê que nenhum servidor receba, a partir de 1º de janeiro de 2026, menos que R$ 1.621,00, em observância ao Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que estabeleceu esse valor como salário mínimo nacional. Segundo a justificativa do Executivo, a medida integra uma política de valorização do funcionalismo adotada desde o início da atual gestão. “Tenho o prazer e a alegria de comunicar aos servidores municipais e aos teresinenses que esse projeto é uma forma de fazer justiça para que os que ganhem menos ganhem o suficiente para sustentar a família”, afirmou Silvio Mendes, ao anunciar o envio da matéria.
Com o projeto agora sob análise dos vereadores, a expectativa no Palácio da Cidade é de uma tramitação célere, de modo a consolidar o novo piso e garantir, segundo a Prefeitura, mais transparência, segurança jurídica e justiça remuneratória ao conjunto dos trabalhadores do serviço público municipal. Na prática, a proposta busca alinhar a remuneração mínima dos servidores ao novo salário mínimo federal, evitando que haja contracheques abaixo desse patamar dentro da estrutura da administração direta e indireta.
TV Antena 10
O líder do prefeito, vereador Bruno Vilarinho (PRD), destacou que o projeto relativo à correção de valores vinculados ao salário mínimo já está na Casa e deve começar a tramitar logo após o Carnaval. “Na verdade, o projeto foi encaminhado ontem pelo nosso prefeito Silvio Mendes, a esta Casa. Eu acredito que na próxima sessão já possa estar sendo feita a leitura desse projeto, que irá tramitar nas comissões”, explicou. Ele afirma ter encaminhado a proposta aos demais parlamentares para análise prévia e fez questão de ressaltar o papel do Legislativo na defesa dos direitos dos servidores: “Temos que ressaltar que no ano de 2025 foi uma batalha árdua desta Casa, lutando por esses [direitos]. Aqui, parabenizar o trabalho do grande vereador João Pereira, vereador Roncalli, vereador Joaquim do Arroz, de todos os vereadores, em nome dessa Casa legislativa, por esse empenho e a sensibilidade do prefeito de encaminhar esse projeto tão importante a essa Casa”.
Bruno Vilarinho também comentou a aprovação, em regime de urgência, de dois projetos considerados prioritários: um que trata da isenção de taxas para o Carnaval e eventos culturais, e outro que amplia a gratificação de risco de vida para agentes e fiscais de trânsito. “Eu acredito que o presidente da Casa deva estar encaminhando esses dois projetos que foram aprovados hoje aqui, nesta Casa, em regime de urgência, ainda hoje para a Prefeitura, para que o prefeito possa sancionar. Um projeto foi a questão das isenções das taxas de carnavais e de eventos culturais durante o período de Carnaval, tem que ser sancionado até antes do Carnaval. E o outro projeto é a questão da insalubridade, da periculosidade dos agentes fiscais de trânsito, que era de 15% e passa agora a ser a 30%”, detalhou o líder do governo, sublinhando que a mudança tende a “equiparar para todos os agentes” e “acabar com situações” desiguais dentro da categoria.
A visão da base governista, que enxerga nesses projetos sinais de sensibilidade e avanço na valorização dos servidores, é acompanhada com cautela pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (SINDSERM). O presidente da entidade, Sinésio Soares, reconhece a importância da ampliação do adicional de risco de vida de 15% para 30%, mas faz questão de lembrar que esses mesmos trabalhadores enfrentaram, recentemente, uma redução significativa em sua remuneração, em razão de mudanças amparadas em decisão judicial. “Foi aprovado aqui, em urgência, esse projeto da gratificação de risco de vida de 15% para 30%. Não há como negar que os fiscais de transporte há muito tempo correm risco de vida, fazem fiscalização, principalmente de empresários que lucram muitas vezes; correm esse risco. É importante, somos favoráveis, não tem que ser contra o adicional do risco de morte ser ampliado para 30%”, afirma.
Na sequência, ele apresenta o “outro lado” da conta. “No entanto, é uma gratificação que não tem repercussão previdenciária, porque eles perderam agora, sem nenhuma justificativa”, diz, referindo-se à forma como foi aplicada uma ação direta de inconstitucionalidade sobre gratificações. Segundo Sinésio, a decisão judicial tem uma modulação que deveria resguardar quem já recebia a vantagem. “A ação direta de inconstitucionalidade tem uma modulação que os exclui da perda. É que, quando o prefeito colocou que era por uma determinação judicial, nós dissemos que não há determinação. Estamos agora acionando judicialmente para que ele cumpra a determinação judicial que ele diz que existe, porque lá tem uma modulação e ele não respeitou”, afirma o dirigente.
Ele explica, em termos simples, o que entende por essa modulação: “O que é a modulação? É que esse segmento que já recebe há vários anos continua recebendo. Só que, daqui para frente, não se concede essa gratificação para ninguém que não seja por concurso”. Na leitura do sindicato, servidores que já contavam com a parcela em seus salários foram afetados, apesar de estarem dentro do universo que a decisão judicial preveria como preservado. “Chega a perder quanto no salário? R$ 860. Imagina a idade desses profissionais que estão próximos, inclusive, a se aposentar. Esperavam se aposentar com esses R$ 860, acabaram de perder. Isso é brutal, porque o salário é alimento, as famílias vão sofrer”, pontua Sinésio.
Na prática, enquanto o Executivo e sua base na Câmara destacam o estabelecimento de um vencimento mínimo alinhado ao salário mínimo federal e a ampliação da gratificação de risco como medidas de justiça remuneratória e valorização dos servidores — especialmente os que ganham menos e aqueles que atuam em atividade de maior risco —, o sindicato chama atenção para efeitos específicos sobre grupos de trabalhadores que teriam tido perdas recentes e agora buscam recompor, ao menos em parte, sua renda. O resultado é um cenário em que parte da categoria percebe ganhos em um lado da folha, mas ainda convive com reduções em outro, com reflexos diretos, sobretudo, na aposentadoria.
A discussão sobre o novo piso de R$ 1.621,00, somada ao debate em torno da gratificação de risco de 30%, tende a manter a Câmara Municipal como espaço central de negociação entre Prefeitura, vereadores e entidades representativas. De um lado, há o compromisso declarado do Executivo com a valorização do servidor e o alinhamento à legislação federal; de outro, a preocupação do sindicato em garantir que nenhum avanço venha desacompanhado da preservação de direitos já consolidados e da segurança previdenciária, especialmente para quem está na reta final da carreira no serviço público.
