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A Secretaria de Educação (Seduc) e o Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (Nucepe) atenderam a uma recomendação do Ministério Público do Piauí (MPPI) e promoveram alterações no Edital nº 40/2025, voltado à realização de concurso público para a área da educação. As mudanças visam assegurar os direitos das pessoas com deficiência e corrigir irregularidades identificadas pelo órgão ministerial.
O MPPI aponta que entre os pontos revistos, estavam previsões consideradas discriminatórias, como a restrição para que candidatos com deficiência se inscrevessem apenas em funções “compatíveis com sua condição”, exigência que não é aplicada aos demais concorrentes. Outra irregularidade era a previsão de avaliação da compatibilidade da deficiência com o cargo ainda na fase de contratação, contrariando a legislação, que determina que essa análise deve ocorrer apenas após o início do exercício do cargo, com avaliação de uma equipe multiprofissional.
Além disso, o edital original não previa a possibilidade de adaptação das provas para candidatos com deficiência, o que também fere direitos assegurados por lei.
Com a retificação, o novo edital já está disponível no site do Nucepe. Dentre as principais alterações estão:
- Inclusão de definição legal e abrangente de pessoa com deficiência, conforme a legislação federal;
- Avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo por equipe multiprofissional e interdisciplinar, após a posse;
- Previsão de recursos contra decisões da comissão avaliadora;
- Garantia de adaptação das provas e possibilidade de uso de tecnologias assistivas;
- Participação dos candidatos com deficiência em igualdade de condições com os demais concorrentes.
Com as mudanças, o prazo para inscrições foi reaberto e segue até o dia 23 de setembro, conforme o novo cronograma divulgado pelo Nucepe.
Fonte: Portal A10+
