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O Governo do Piauí encaminhou, para a Assembleia Legislativa do Piauí, mensagem propondo alterações no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
O Executivo estadual argumenta que a lei anterior, a 5.860/2009, foi criada em contexto muito diferente do atual, quando a Secretaria de Transportes detinha tanto o poder concedente quanto o regulatório. O Governo justifica que é necessária a modernização da legislação estadual sobre o tema e que o setor passe a ser coordenado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí – Agrespi.
“Todavia, a partir de 2017, o Estado do Piauí criou a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí – Agrespi, por meio da lei n. 7.049/2017, com a finalidade de regular e fiscalizar os diversos serviços de titularidade do Estado, bem como definir a política tarifária. Diante desse novo quadro normativo, com entes diversos assumindo os papéis de concedente e de regulador, é importante também adequar a lei que versa sobre o transporte intermunicipal nesse ponto”, explica.
A mensagem foi lida em plenário nesta segunda-feira (11).
Fonte: Portal A10+ com informações da Alepi
