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O prefeito Sílvio Mendes sancionou a lei que proíbe uso de banheiros femininos por mulher transexuais ou travestis, em Teresina. Conforme a Lei nº 6.389, publicada no Diário Oficial do Município, fica instituída a "Política Municipal de Proteção da Mulher" na capital.
A medida destaca que tem a finalidade de promover a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, bem como assegurar a proteção, o acolhimento, a promoção da autonomia, da cidadania da igualdade de oportunidades nas suas mais diversas áreas.
"Terá os seguintes objetivos: aplicar a equidade, levando em consideração os aspectos biológicos comuns das mulheres; promover a concorrência, em igualdade biológica de condições, nos critérios de avaliação de certames públicos municipais, bem como nas práticas esportivas que contemplarem testes de aptidão física; garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas, como forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento", diz a Lei.
A norma estabelece que caberá ao Poder Executivo Municipal, dentro das suas disposições orçamentárias e financeiras, promover às adaptações necessárias nos prédios próprios que compõem à Administração Pública Municipal. Com a Lei, a prefeitura também não poderá subsidiar apoio ou patrocínio para eventos esportivos que não observarem o sexo biológico do(a) atleta ou participante.
Além disso, Executivo deverá fazer à promoção da medida, entre outras ações, com campanhas educativas e de conscientização; palestras, cursos e seminários; capacitação dos servidores públicos municipais; atividades de acolhimento e orientação às mulheres em situação de vulnerabilidade; e desenvolvimento de programas voltados à geração de emprego, renda e empreendedorismo feminino.
Fonte: Portal A10+
