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O Ministério Público do Piauí (MPPI) ajuizou uma ação judicial contra o prefeito de Redenção do Gurgueia, exigindo o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o gestor e o órgão. O TAC estabelece a nomeação de candidatos aprovados no concurso público realizado em 2024, no município, e foi descumprido pelo prefeito, o que motivou a medida legal.
De acordo com o MPPI, o acordo firmado previa que o prefeito convocasse e empossasse os aprovados no concurso no prazo de 60 dias, além de exonerar servidores contratados temporariamente que ocupam vagas destinadas aos concursados. No entanto, após o vencimento do prazo, o órgão constatou que o gestor não havia tomado as providências necessárias, mantendo os profissionais contratados em vez de nomear os aprovados.
De acordo com o MPPI, além de ignorar os termos do TAC, o prefeito teria editado um novo decreto municipal que contraria tanto o acordo firmado quanto a legislação vigente. O novo decreto, segundo o MPPI, estabelece prazos que, na prática, prorrogam a permanência dos contratados de forma irregular, dificultando o cumprimento da convocação dos candidatos aprovados no concurso.
O MPPI também apurou que ainda há vagas imediatas oferecidas no concurso que não foram preenchidas, evidenciando a falta de cumprimento das obrigações assumidas pelo prefeito.
Após diversas tentativas de resolver a situação de forma extrajudicial, o Ministério Público decidiu ingressar com a ação judicial, buscando garantir o cumprimento do TAC e solicitar a aplicação de multa pelo descumprimento do acordo. O caso agora será analisado pela Justiça, que poderá determinar medidas para assegurar que os candidatos aprovados sejam devidamente nomeados e empossados, conforme o compromisso firmado.
Fonte: Portal A10+
