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A Justiça Piauiense concedeu tutela de urgência determinando que a empresa Sá Cavalcante Empreendimentos Ltda. adote providências para a restauração e proteção do Complexo Arquitetônico Medun; a decisão estabelece uma série de medidas obrigatórias a serem cumpridas pela empresa.
Entre as determinações, está a apresentação, no prazo de 15 dias, de um projeto de escoramento preventivo das estruturas em estado crítico ou sujeitas a cargas, incluindo cronograma detalhado de execução. Após aprovação pela Secretaria de Estado da Cultura (Secult), as obras deverão ser iniciadas em até 15 dias.
A decisão também exige que, no prazo de 30 dias, seja apresentado projeto de reparação dos elementos estruturais comprometidos ou com risco de ruína, como estruturas de concreto armado com armaduras expostas ou trincas graves, igualmente acompanhado de cronograma. A execução das obras deverá começar após a aprovação do projeto.
De acordo com a promotora de Justiça Carmelina Moura, titular da 24ª Promotoria de Justiça, a medida reforça a necessidade urgente de preservação do Complexo Meduna, tombado por meio do Decreto Estadual nº 20.201/21.
O descumprimento das determinações pode acarretar multa diária de R$ 10 mil, limitada ao valor de R$ 1 milhão, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais.
Fonte: Portal A10+
