MP-PI recomenda que prefeito retire do ar publicidades de autopromoção nas redes sociais - Justiça
TERMO

MP-PI recomenda que prefeito retire do ar publicidades de autopromoção nas redes sociais

Prefeito de Redenção do Gurgueia do Piauí recebe termo de ajustamento de conduta por publicações indevidas


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O Ministério Público do Piauí recomendou, por meio do termo de ajustamento de conduta, que o prefeito de Redenção do Gurgueia do Piauí, Ângelo José Sena Santos, exclua e se abstenha de realizar postagens em redes sociais, portais institucionais, assim como nas dependências físicas dos órgãos públicos do município, que configurem promoção pessoal do chefe do executivo municipal ou de qualquer agente público no exercício de atividades rotineiras da Administração. A medida visa evitar que o gestor cometa atos de improbidade administrativa.  

MP-PI

   

"Não se permite a utilização desses canais, que contam com todas as formalidades e sinais característicos da representação do Estado, com finalidades outras, tais como partidárias ou pessoais do agente político", pontuou o promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará. 

Por meio da TAC, o prefeito Ângelo José Sena Santos assume a obrigação de determinar e garantir no prazo de 24 horas que as veiculações de propaganda institucional do município de Redenção do Gurgueia passem a respeitar os limites ditados pelo art. 37, §1°, da Constituição Federal, apenas possuindo “caráter educativo, informativo ou de orientação social”, delas “não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, seja por meio do Facebook, Instagram ou qualquer outro veículo físico ou digital de comunicação.

Segundo o MP, devem ser adequadas, ou retiradas do ar, no prazo de até 15 dias, as postagens em redes sociais, sejam elas em contas ativas ou inativas, que ostentem de forma destacada o nome do prefeito.

"O gestor do município assume a obrigação de dar maior ênfase às ações, programas e projetos realizados pela prefeitura, abstendo-se de falar em primeira pessoa, evitando, assim, se promover às custas da publicidade institucional da Administração Pública, em entrevistas dadas a meios de comunicação ou em vídeos postados em redes sociais, sejam estas institucionais ou próprias. O prefeito de Redenção do Gurgueia assume ainda a obrigação de não decorar, pintar ou alterar a infraestrutura física dos edifícios públicos fazendo alusão à sua pessoa ou ao “apelido” pelo qual é popularmente conhecido na cidade", afirma o órgão. 

O descumprimento de quaisquer das obrigações, proibições ou descumprimento dos prazos previstos no TAC importará na aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 por cada ato de descumprimento até o limite de R$ 100 mil, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais civis, penais e administrativas cabíveis.

Fonte: Portal A10+


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