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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), a urgência ao projeto de lei que endurece regras contra o aliciamento de crianças e adolescentes nas redes sociais para impedir a “adultização” desse público. O mérito do texto deve ser votado na quarta-feira (20).
Relatado pelo deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos–PI), o projeto ganhou tração após o youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, divulgar vídeo expondo exploração sexual de crianças na internet.
A denúncia motivou a criação de grupo de trabalho na Câmara para discutir propostas sobre o assunto e levou 70 senadores a assinarem um pedido para a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o assunto.
A ação de Felca também resultou na prisão preventiva do influenciador digital Hytalo Santos, acusado de explorar sexualmente crianças nas redes sociais. Hytalo foi detido em São Paulo na sexta-feira (15).
Parlamentares de oposição, entretanto, afirmam que a pauta não deve servir de pretexto para censura nas redes sociais, principalmente após o governo federal informar que vai enviar ao Congresso dois projetos sobre a regulamentação dessas plataformas.
“Não aceitaremos que essa pauta seja usada como pretexto para censurar as redes sociais”, declarou o líder do PL (Partido Liberal) na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL–RJ).
Entenda o projeto
A proposta obriga produtos e serviços de tecnologia, como redes sociais, a adotarem mecanismos de prevenção ao uso por crianças e adolescentes quando o serviço não for voltado a esse público.
Fornecedores de produtos e provedores de serviços deverão tomar providências para prevenir práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam induzir vícios ou transtornos.
Entre outras medidas, plataformas terão de garantir proteção e privacidade dos dados de menores de idade; prevenir exposição a conteúdos inadequados à faixa etária, como violência, abuso sexual e jogos de azar; e adotar verificação de idade confiável.
As ferramentas devem permitir que responsáveis controlem interações, geolocalização e tempo de uso. O enfraquecimento do controle parental será proibido, e informações monitoradas deverão ser invioláveis. Para efetividade, perfis de menores devem estar vinculados aos pais.
No combate ao abuso sexual, plataformas precisarão reportar conteúdos de exploração de menores às autoridades e reter dados para investigação. Canais de denúncia deverão ser criados, com remoção de conteúdos ofensivos sem necessidade de ordem judicial quando denúncia for confirmada.
Jogos, publicidade e multas
A proposta proíbe loot boxes — itens virtuais em videogames adquiridos ou obtidos como recompensa —, para menores. Classificações indicativas sobre idade devem considerar interações entre usuários, permitindo desativar canais e interações conforme necessário.
Em relação à publicidade digital, marcas não poderão realizar perfilamento ou análise emocional para direcionar anúncios a menores.
O governo federal definirá diretrizes a serem seguidas pelas redes sociais, e infrações poderão gerar multas de até R$ 50 milhões por ocorrência, suspensão ou proibição de atividades. Valores de multas serão revertidos ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Por fim, a proposta determina a colocação de adesivos em embalagens de equipamentos eletrônicos de uso pessoal, alertando sobre riscos de acesso a conteúdos inadequados por menores.
Fonte: R7
