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O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) realizou ao longo da semana passada uma série de audiências públicas para ouvir sugestões de autoridades, partidos políticos e representantes da sociedade civil que ajudarão a definir as regras eleitorais para o pleito deste ano. O tribunal disse ter recebido 1.431 contribuições, uma quantidade recorde, segundo o TSE.
Foram apresentadas propostas abrangendo temas como a auditoria e fiscalização das urnas eletrônicas e do sistema de votação, o registro de candidaturas, o uso ético da inteligência artificial e o combate à desinformação. Ao longo das audiências, foram debatidos mecanismos para garantir a transparência, a segurança jurídica e a inclusão de grupos minorizados no processo democrático.
As propostas serão analisadas tecnicamente pelos membros do TSE. Dessa forma, as regras para as eleições de outubro poderão ser ajustadas com base nas manifestações.
Os textos finais serão debatidos e votados no plenário do TSE em sessão administrativa. As resoluções devem ser aprovadas até o dia 5 de março. Veja algumas das propostas recebidas pelo tribunal a seguir.
Auditoria das urnas
As sugestões para auditoria e fiscalização das urnas foram sobre clareza comunicacional, acessibilidade e modernização técnica.
A PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) sugeriu que o TSE apresente de forma mais clara ao público a diferença entre o teste de integridade com biometria e o teste sem biometria. A justificativa é que, devido às alterações recentes que permitem filmagem e transmissão ao vivo no teste com biometria, pode haver confusão ou desinformação se o eleitor leigo não compreender que esses testes possuem objetivos e formas de execução distintos.
O TSE também recebeu uma sugestão para haver permissão explícita do uso de ferramentas computacionais avançadas, inclusive baseadas em inteligência artificial, como instrumentos auxiliares de análise técnica durante a auditoria das urnas, desde que sob supervisão humana.
“Vivemos em um ambiente de sistemas complexos com grande volume de dados e registros técnicos. É plenamente possível e desejável que a Justiça Eleitoral utilize ferramentas computacionais avançadas, inclusive baseadas em inteligência artificial, como instrumentos auxiliares de análise, sempre com supervisão humana e sem qualquer automatização decisória. Incorporar essa possibilidade de forma expressa demonstra alinhamento com boas práticas internacionais de auditoria técnica”, disse o advogado Fernando Peres, que apresentou a proposta.
Também sugeriu-se a criação de relatórios resumidos com caráter explicativo para que o cidadão comum compreenda como o sistema de votação é fiscalizado, preenchendo o vácuo informacional que muitas vezes é ocupado por desinformação.
Regras para inteligência artificial
Foram apresentadas diferentes sugestões ao TSE sobre o uso de inteligência artificial ao longo do processo eleitoral. A PGE, por exemplo, propôs multa de R$ 5.000 a R$ 30 mil para quem divulgar desinformação gerada por IA.
A Rede de Governança Brasil propôs vedar o uso de IA para simular a presença de candidato ou gerar documentos falsos, proibindo a criação de “avatares eleitorais” ou identidades fabricadas que não existem politicamente.
A Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e o Ministério da Justiça e Segurança Pública entregaram propostas para a regulação preventiva e repressiva da inteligência artificial e das chamadas deepfakes.
A Secom sugeriu que os deveres não recaiam apenas sobre as redes sociais, usuários finais ou campanhas, mas também sobre os provedores de sistemas de IA. Além disso, o órgão propôs sistemas automatizados sejam proibidos de recomandar candidaturas, visando preservar a neutralidade informacional e evitar distorções no debate público.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública recomendou normas específicas para que os provedores inteligência artificial adotem medidas preventivas para impedir a utilização maliciosa da ferramenta no contexto eleitoral.
Segundo a sugestão da pasta, é necessário definir quais são as obrigações dos provedores de inteligência artificial generativa, tratando-os como atores centrais na garantia da integridade do pleito.
“As contribuições encaminhadas pelo Governo do Brasil partem de uma premissa central. O processo eleitoral de 2026 se dará em um ambiente tecnológico substancialmente distinto daquele de eleições anteriores, marcado pela consolidação de ferramentas de IA generativa, pela amplificação algorítmica de conteúdos e por novas formas de financiamento indireto da circulação de mensagens político-eleitorais”, destacou a chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação Social, Samara Castro.
Outras sugestões
Entre outros temas, o TSE recebeu sugestões como a previsão explícita do custeio de segurança privada e ações de prevenção à violência contra candidatas.
Na prática, a sugestão é que a despesa seja condicionada a um pedido formal da parte interessada, com limites de gastos e observância das normas que regulam a segurança privada.
Também foram apresentadas propostas para aprimorar a declaração de bens, com defesa da volta ao modelo completo e detalhado. O objetivo é permitir a fiscalização patrimonial efetiva, a identificação de conflitos de interesse e o alinhamento a compromissos internacionais anticorrupção.
Foi defendida ainda a inclusão, na resolução de registro de candidaturas, da possibilidade de indeferimento de registros quando houver elementos que indiquem vínculos com organizações criminosas, com base em certidões criminais e outras provas.
Os participantes fizeram propostas para melhorar duas resoluções inéditas do TSE: uma sobre transporte de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e outra que consolida as normas relacionadas ao cidadão nas eleições.
Quanto à proibição de propaganda irregular no ambiente de trabalho, como forma de proteger a liberdade de escolha dos trabalhadores, foi proposta a criação de um rol exemplificativo de condutas ilícitas.
Democracia
Segundo o ministro Nunes Marques, que será o presidente da Corte em 2026, as audiências realizadas pelo TSE demonstraram o compromisso da Justiça Eleitoral de enfrentar as desigualdades.
“Trata-se de levar a institucionalidade democrática até essas realidades específicas, compreendendo e valorizando as vivências, identidades e particularidades culturais, e assegurando que os instrumentos de incentivo e de garantia recentemente instituídos se traduzam em participação efetiva, plural e inclusiva no processo eleitoral”, ressaltou o ministro.
Fonte: R7
