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O projeto de lei da deputada Gracinha Mão Santa (PP) que trata da fiscalização das bebidas no estado começou a tramitar nesta segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). O projeto tem como objetivo combater a falsificação e a adulteração desses produtos. A proposta prevê sanções rigorosas aos infratores, incluindo multas que podem chegar a R$ 23,7 milhões, interdição de estabelecimentos e inclusão no cadastro estadual de infratores por até 10 anos.
As penalidades estabelecidas no projeto têm como base a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI), podendo variar de 500 a 5.000.000 de UFR-PI. Em caso de reincidência no prazo de cinco anos, a multa mínima será aplicada em dobro.
A proposta também define responsabilidades específicas aos fornecedores. Segundo o texto, os comerciantes devem manter registros cadastrais e documentais das bebidas comercializadas, conservar notas fiscais por, no mínimo, 10 anos, e são proibidos de fracionar, reembalar ou alterar os recipientes originais das bebidas.
Além disso, será obrigatória a comunicação ao órgão estadual competente, em até 12 horas, sobre qualquer suspeita de adulteração ou reclamação de intoxicação relacionada ao consumo de bebidas.
“O Estado deve atacar o início e o meio da cadeia produtiva, impondo responsabilidades aos produtores, distribuidores e comerciantes de bebidas falsificadas. Temos consciência que quem vende esses produtos conhecem ou deveriam conhecer a falsificação, principalmente, porque devem comprar por valores abaixo dos verdadeiros”, afirmou Gracinha Mão Santa.
Fonte: Portal A10+
