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Um Indicativo de Projeto de Lei, de autoria do deputado Warton Lacerda (PT), teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. Warton apresentou Indicativo de Projeto de Lei ao Governo do Estado para que os vigilantes regularmente habilitados tenham desconto de 50% no valor das passagens do transporte coletivo urbano, interurbano e intermunicipal.
Caso seja aprovado na comissão de mérito, no plenário e acatado pelo Governo, o direito ao desconto será concedido aos vigilantes que estejam devidamente habilitados e sejam portadores da Carteira Nacional de Vigilante (CNV), habilitado o profissional de segurança privada que possua registro regular e válido junto ao Departamento de Polícia Federal.
Conforme os dados oficiais mais recentes da Polícia Federal e do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, o Brasil conta atualmente com 571.158 vigilantes em atividade, todos devidamente registrados e aptos a exercer a função, ou seja, com a Carteira Nacional de Vigilante (CNV) regularizada junto ao sistema da Polícia Federal (GESP). Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, com base em dados da Polícia Federal, Fenavist e CNTV o Piauí tem cerca de 5 mil vigilantes empregados.
Em seu indicativo, o deputado afirma que “a proposta visa reconhecer e valorizar a relevante função social exercida pelos vigilantes, que atuam diariamente na proteção de pessoas, patrimônios e estabelecimentos públicos e privados. O desconto de 50% nas tarifas de transporte é considerado uma medida de justiça social, levando em conta os riscos inerentes à atividade e a necessidade de constante deslocamento para diferentes postos de trabalho”, justifica.
Fonte: Portal A10+
