O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) converteu o Procedimento Preparatório nº 16/2025 em Inquérito Civil Público nº 40/2025 para aprofundar as investigações sobre a utilização indevida de bens públicos do Município de São João da Fronteira, no Norte do estado, durante o período eleitoral. A apuração envolve o então candidato a vereador Clayrton Medeiros Costa (PSD) e aponta possível anuência do ex-prefeito Antônio Erivan Rodrigues Fernandes, o Gongo (PP), cassado pela Justiça Eleitoral ainda em 2021.
A decisão foi formalizada por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça Amina Macedo Teixeira de Abreu Santiago, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca, com base em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que atribuem ao Ministério Público a defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e do regime democrático.
De acordo com o MP, o procedimento foi instaurado a partir de denúncia que relata o uso irregular de um trator agrícola e de combustível custeado pelo erário municipal em benefício político do então candidato a vereador. Os bens públicos teriam sido empregados em propriedades privadas de moradores da região, supostamente como forma de angariar apoio eleitoral.
Áudios e vídeos anexados aos autos — considerados elementos iniciais de prova — indicam que o maquinário público estaria sendo utilizado sob comando ou orientação direta de Clayrton Medeiros Costa, o que, em tese, pode caracterizar desvio de finalidade e violação aos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade.
Outro ponto destacado na portaria é a ausência de resposta formal do Município de São João da Fronteira às requisições feitas pelo Ministério Público durante a fase preliminar. Segundo a promotoria, não foram apresentados documentos ou esclarecimentos capazes de comprovar o uso regular do trator e do combustível, o que reforçou a necessidade de converter o procedimento em inquérito civil.
A promotora ressalta que, diante do esgotamento do prazo do procedimento preparatório e da existência de indícios relevantes, o inquérito civil é o instrumento adequado para a colheita de provas complementares, podendo resultar no ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa ou, conforme o caso, na celebração de um termo de ajustamento de conduta.
Além do então candidato a vereador, a investigação também mira o ex-prefeito Antônio Erivan Rodrigues Fernandes, citado na portaria como possível anuente da conduta. Caso fique comprovado que houve autorização, tolerância ou omissão deliberada do gestor municipal no uso indevido dos bens públicos, a responsabilidade pode se estender à esfera administrativa e judicial.
Com a conversão em inquérito civil, o MPPI determinou:
a adequação dos autos no sistema interno do Ministério Público (SIMP);
a comunicação formal ao Conselho Superior do Ministério Público;
a publicação da portaria no Diário Oficial do MPPI;
e o prosseguimento das diligências já determinadas, com a produção de novos atos investigativos.
A investigação segue em andamento e, ao final, o Ministério Público deverá decidir pelo ajuizamento de ação judicial, arquivamento ou adoção de medidas extrajudiciais cabíveis, conforme o resultado das apurações.