O Ministério Público do Estado do Piauí decidiu aprofundar as investigações sobre possíveis casos de nepotismo dentro da Prefeitura de Guadalupe, no Sul do estado. A Promotoria de Justiça do município converteu o Procedimento Preparatório nº 07/2025 em Inquérito Civil nº 01/2026 para apurar nomeações de familiares do Prefeito Jesse James Lima (PSD) para cargos de primeiro escalão da administração.
A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça José Mauriene Ferreira de Souza e ocorre após o Ministério Público considerar insuficientes as informações apresentadas até agora para justificar tecnicamente as nomeações investigadas.
Segundo a portaria, a investigação mira especificamente ocupantes das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura. O MP quer saber se houve favorecimento familiar nas nomeações e se os indicados possuem qualificação técnica, acadêmica e experiência profissional compatíveis com os cargos ocupados.
Na prática, o Ministério Público indica que ainda não recebeu documentação capaz de comprovar, de forma satisfatória, a aptidão técnica específica dos agentes públicos nomeados. Esse ponto é considerado central na investigação porque o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que o fato de um cargo ser político não afasta automaticamente a possibilidade de configuração de nepotismo.
O documento cita inclusive a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe a nomeação de parentes para cargos comissionados ou de confiança quando houver afronta aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
A Promotoria também ressalta que, mesmo após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa promovidas em 2021 — que passaram a exigir demonstração de dolo para configuração do ato ímprobo — ainda existem elementos que justificam aprofundamento das diligências.
Como primeira medida do inquérito civil, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Guadalupe e a Procuradoria-Geral do Município encaminhem, no prazo de 60 dias:
- cópias dos atos de nomeação dos investigados;
- comprovação detalhada da qualificação técnica e acadêmica;
- documentos sobre experiência profissional;
- explicações sobre os critérios utilizados nas nomeações;
- manifestação oficial sobre eventual vínculo de parentesco entre os nomeados e o prefeito.
O MP advertiu que a ausência de resposta ou a apresentação insuficiente de documentos poderá resultar em medidas judiciais, incluindo eventual ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa.
A instauração do inquérito civil não representa condenação nem comprovação definitiva de irregularidade, mas demonstra que o Ministério Público encontrou indícios suficientes para ampliar a investigação sobre possíveis violações aos princípios constitucionais da administração pública no município.