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Essa é uma conquista para todos os 5.569 municípios do país, o adicional de 1% no FPM de julho, proposta do deputado piauiense Júlio César (PSD) transformada em Lei há cerca de 11 anos. Para 2025, a virada do semestre chega com um fôlego a mais de R$ 9.1 bilhões nos cofres das Prefeituras.
Para o Piauí, de acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, serão R$ 240.768.140,37 já descontado 1% do PASEP, a ser rateado entre as 224 cidades do Estado. A menor parcela será de R$ 635.114,37 para os 160 municípios 0.6 e o maior valor fica com Teresina, R$ 48.933.942,88.
A CNM orienta os Prefeitos sobre o uso do recurso adicional:
“O cálculo do repasse adicional de julho é feito com a incidência do percentual sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) contabilizada entre julho do ano passado até junho deste ano. É importante destacar que, conforme a EC 84/2014, o 1% adicional do FPM não sofre retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Contudo, por se tratar de uma transferência constitucional, os Municípios devem respeitar os mínimos constitucionais de aplicação, destinando 25% para a educação. A CNM disponibiliza uma plataforma para o acompanhamento das transferências constitucionais, em que é possível monitorar e acompanhar os repasses das transferências constitucionais aos cofres municipais.
Os detalhes do repasse podem ser acompanhados no levantamento feito pela Confederação, com informações por coeficientes e por Estado. No documento, são apresentados os valores brutos da transferências e o respectivo desconto de 1% do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)”.
