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Em uma sessão marcada por articulação política e ritmo acelerado, o Senado Federal aprovou em primeiro turno, nesta segunda-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios — dívidas judiciais da União, estados e municípios com sentença definitiva. A medida, relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), recebeu 62 votos favoráveis e apenas 4 contrários. A proposta ainda será analisada em segundo turno após o recesso parlamentar, em agosto.
A principal mudança promovida pela PEC é a exclusão dos precatórios do teto de gastos da União a partir de 2026. Além disso, a proposta redefine o modelo de correção monetária, cria novos prazos de quitação e flexibiliza os limites de pagamento, especialmente para os entes federativos com dívidas elevadas. O texto busca atender a um apelo de governadores e prefeitos que alegam dificuldades para manter os pagamentos sem comprometer serviços públicos básicos.
Apesar da ampla aprovação, senadores apontaram falta de tempo para a análise aprofundada da nova versão do texto, que sofreu alterações na Câmara dos Deputados antes de retornar ao Senado. Mesmo assim, 71 senadores assinaram requerimento para que a votação fosse antecipada, garantindo maioria constitucional para a deliberação em plenário.
De acordo com reportagem da Agência Senado, sobre a meta fiscal: Na prática, a retirada dos precatórios e das requisições de pequeno valor (RPV) do limite ajuda o governo a cumprir a meta fiscal do próximo ano (R$ 34 bilhões ou 0,25% do PIB projetado de 2026). O total de precatórios inscritos para 2026 é de cerca de R$ 70 bilhões. Outro trecho se alinha a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2023, e especifica que ficam de fora do limite de despesas de 2026 os precatórios em valor equivalente ao projetado no Orçamento de 2025 corrigido pelo IPCA. Em relação à meta de resultado primário de 2026, não entra na meta somente o valor que passar desse cálculo (o orçado em 2025 mais IPCA).
Fonte: Agência Senado
Pontos que merecem atenção:
Novas regras de correção e pagamento:
Precatórios ficarão fora do teto de gastos da União a partir de 2026.
Correção será feita por IPCA + 2% ao ano, limitado à taxa Selic, a partir de 2025.
Pagamento escalonado com alíquotas conforme o percentual da dívida sobre a Receita Corrente Líquida (RCL):
Dívida < 15% da RCL: pagamento mínimo de 1% ao ano.
Dívida > 85% da RCL: pagamento mínimo de 5% ao ano.
Instrumentos de apoio e negociação:
Criação de linha de crédito federal para estados e municípios com valores de precatórios acima da média histórica.
Acordos diretos com os credores, com possibilidade de pagamento antecipado e com deságio.
Suspensão de correção e juros entre fevereiro e dezembro do ano seguinte à inscrição do precatório.
Medidas para responsabilização e incentivo:
Prefeitos e governadores que descumprirem os repasses obrigatórios podem sofrer bloqueio de verbas e responder por improbidade administrativa.
Municípios poderão desvincular até 50% de receitas carimbadas até 2026.
Mudanças no prazo de apresentação:
Data-limite para inscrição de precatórios passa de 2 de abril para 1º de fevereiro, visando organizar o fluxo de pagamento.
Discussões entre senadores:
Os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Carlos Viana (Podemos-MG), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Eduardo Girão se posicionaram contrariamente à votação da PEC pelo Plenário. Para eles, o texto que retornou da Câmara dos Deputados deveria ser analisado primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pelo início da tramitação de uma PEC.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) reconheceu as dificuldades dos prefeitos, mas também criticou a falta de tempo para os senadores analisarem o assunto. Segundo Izalci, que é formado em contabilidade, o teor da proposta foi alterado pelos deputados, sem clareza quanto ao impacto orçamentário da medida para a União, por exemplo.
— Isso viola a constitucionalidade dessa PEC. O texto que saiu do Senado não tem nada a ver com o que está sendo votado hoje. Óbvio que os prefeitos não têm dinheiro para pagar precatórios, mas os servidores não os receberão mais daqui a alguns anos, devido à correção.
Relator da PEC original aprovada anteriormente pelo Senado, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) votou favoravelmente à nova versão, mas observou que o texto foi “muito modificado” na Câmara e vai exigir “muita responsabilidade dos prefeitos”.
Já os senadores Weverton (PDT-MA), Teresa Leitão (PT-PE), Jayme Campos (União-MT) e Renan Calheiros (MDB-AL) defenderam a celeridade da votação da proposta, considerando a medida um alívio e satisfação para os prefeitos, além de “um fôlego para as administrações municipais”.
— O Senado Federal, que representa a federação e os estados e municípios brasileiros, aprovou, por unanimidade, em agosto de 2024, a referida PEC 66, dando um importante passo político na renegociação dessas dívidas. No caso de Alagoas, o alívio financeiro será da ordem de R$ 8 milhões anuais. São recursos que ficarão mais livres para investimento em políticas sociais de interesse da população. [...] Trata-se de claro mecanismo de transição em benefício da sustentabilidade fiscal dos municípios — declarou Renan Calheiros.
Wesslley Sales, com informações da Agência Senado
Fonte: Portal A10+
