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O Ministério Público do Piauí (MPPI) instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar possíveis práticas de nepotismo envolvendo nomeações realizadas pelo prefeito de Picos, Pablo Santos, na Secretaria Municipal de Saúde. A decisão consta da Portaria nº 31/2025, assinada pela promotora Karine Araruna Xavier, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos.
De acordo com o documento, a apuração teve origem em uma Notícia de Fato que apontava indícios de favorecimento de familiares em cargos da pasta da saúde. Como o prazo de tramitação do procedimento inicial foi extrapolado e ainda havia diligências pendentes, o MP decidiu pela conversão em inquérito preparatório, permitindo aprofundar as investigações.
A promotora destacou que o caso precisa ser melhor instruído para identificar todos os eventuais beneficiados e o alcance da prática. “A investigação objeto deste protocolo ainda não foi concluída”, registra o despacho.
A portaria lembra que a Constituição Federal, em seu artigo 37, impõe à administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que servem de base para a análise de possíveis irregularidades. Além disso, cita a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo na ocupação de cargos públicos, e o artigo 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que trata de condutas que atentam contra os princípios da administração pública.
O MPPI também ressaltou que a função institucional do órgão inclui a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, o que envolve zelar pelo respeito aos princípios constitucionais na gestão pública.
O procedimento preparatório tem prazo inicial de 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período, desde que haja justificativa. Durante esse tempo, a Promotoria de Justiça deverá realizar novas diligências para colher provas, ouvir envolvidos e definir se há elementos suficientes para transformar o procedimento em Inquérito Civil, etapa que pode levar a uma futura ação judicial.
A portaria também determina que o ato seja publicado no Diário Oficial do Ministério Público, comunicado ao Conselho Superior do MPPI, ao CACOP (Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público) e ao Município de Picos.
O que está em jogo
Caso seja comprovado o nepotismo, o prefeito Pablo Santos pode responder por ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.
A investigação reforça a atuação do Ministério Público na fiscalização da gestão municipal e no combate a práticas que ferem os princípios da administração pública.
