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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado encerrou nesta quarta-feira (24) um dos capítulos mais polêmicos recentes do Congresso: rejeitou por unanimidade a chamada PEC da Blindagem, proposta que ampliava o foro privilegiado e exigia autorização do Parlamento para abertura de processos criminais contra deputados e senadores.

Com a decisão, a PEC foi enterrada regimentalmente, já que só poderia ir a plenário se houvesse voto divergente na CCJ — o que não ocorreu. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comunicará formalmente o arquivamento.

O que previa a PEC

A proposta, aprovada na Câmara na semana anterior e patrocinada pelo Centrão, determinava que qualquer processo contra parlamentares só poderia ser iniciado com autorização prévia do Congresso, em votação secreta. Além disso:

• Ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos, que passariam a ser julgados pelo STF;

• Determinava votação secreta para autorizar prisões em flagrante;

• Resgatava regra vigente entre 1988 e 2001, quando o Legislativo rejeitou mais de 250 pedidos de ação contra parlamentares, autorizando apenas um.

Emenda de Moro, Ciro e Marinho

Em meio às críticas, o senador Sergio Moro (União-PR) chegou a propor uma emenda para “salvar” o texto, assinada junto com outros 12 senadores, entre eles Ciro Nogueira (PP-PI) e Rogério Marinho (PL-RN).

A emenda previa autorização prévia do Congresso apenas em casos que envolvessem “crime contra a honra” ou “imputações baseadas exclusivamente em opiniões, palavras e votos do parlamentar”.

Durante a sessão, porém, o próprio Moro recuou e retirou a proposta: “Ficou, aqui, claro que o debate nesta PEC está contaminado. Não há condições de discutir, com serenidade, esse tema da imunidade parlamentar material”, afirmou.

Relatório duro contra a blindagem

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) foi enfático ao rejeitar a PEC, chamando-a de “golpe fatal na legitimidade do Congresso”. Para ele, o texto abriria espaço para transformar o Parlamento em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

“O histórico de 1988 a 2001 já mostrou o ardil: sob o pretexto de defender a atividade parlamentar, se perpetua a impunidade”, disse Vieira.

Pressão política e social

A proposta gerou reação imediata nas redes sociais e dentro das próprias bancadas. PT, MDB e PDT já haviam orientado voto contrário. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), acelerou a tramitação para dar uma resposta rápida à repercussão negativa.

Ainda assim, parlamentares como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) defenderam a PEC, argumentando que ela seria necessária para conter supostos abusos do Supremo Tribunal Federal.

Com a decisão unânime, a mensagem do Senado foi clara: não haverá blindagem para parlamentares. A tentativa de se proteger da Justiça foi rejeitada sem espaço para recurso, reforçando que, em tempos de crise de confiança nas instituições, qualquer movimento que soe como autoprivilégio encontra resistência imediata da sociedade.

Fonte: Portal A10+