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Os dados da pesquisa também mostram que mais de 60% dos municípios piauienses ainda não têm uma lei que garanta políticas voltadas ao combate à fome e à promoção da alimentação adequada. A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) 2024, divulgada pelo IBGE, apontou que 142 prefeituras, cerca de 63,4% do Piauí, não haviam promulgado, até o ano passado, uma Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instrumento essencial previsto na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan).
Outros 80 municípios (35,71%) já possuíam a lei, e 2 (0,89%) estavam com o texto em tramitação nas câmaras municipais. A Losan (Lei nº 11.346/2006) e o Decreto nº 7.272/2010, que instituiu a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), determinam que União, estados e municípios devem articular ações para garantir o direito humano à alimentação adequada, à erradicação da fome e à promoção da qualidade de vida.
O levantamento mostrou que, além da ausência da legislação, a estrutura de gestão e planejamento das políticas de segurança alimentar ainda é limitada no estado. Apenas 97 municípios piauienses (43,3%) afirmaram ter Conselho Municipal de Segurança Alimentar, mas só 53 (23,6%) estavam realmente ativos em 2024. Quanto ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, apenas 17 municípios (7,6%) declararam possuir o documento.
No que diz respeito às ações de acesso a alimentos, a pesquisa aponta que, em 2023, 111 municípios piauienses beneficiaram usuários da rede socioassistencial (Proteção Social Básica e/ou Especial). Outros grupos atendidos incluíram pessoas em situação de rua (16 municípios), quilombolas (14), catadores de materiais recicláveis (11), outros povos e comunidades tradicionais (10), população indígena (5) e ciganos e imigrantes estrangeiros (2 municípios cada).
Cenário estadual
No cenário estadual, a Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (ESTADIC) 2024 aponta que 23 das 26 unidades da federação, incluindo o Piauí, possuem uma lei estadual de segurança alimentar e nutricional. Já os estados do Rio Grande do Norte e de São Paulo informaram não possuir lei, enquanto o Espírito Santo relatou que a norma está em tramitação.
O Piauí está entre os estados que ainda não têm um Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, documento que define metas e estratégias para o setor. Dos 26 estados que participaram da pesquisa, 17 possuem plano aprovado pelos respectivos Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar.
Ainda segundo o IBGE, o Piauí está entre os cinco estados brasileiros (junto com Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Paraná) que desenvolvem ações voltadas especificamente para povos ciganos, um dos grupos populacionais mais vulneráveis à insegurança alimentar.
Fonte: Portal A10+
