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O Ministério Público do Piauí (MPPI) expediu uma recomendação para a Comarca de Simplício Mendes com o objetivo de reforçar o combate ao nepotismo e assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública. A medida orienta gestores a adotarem providências imediatas para coibir nomeações irregulares e prevenir práticas que violem a legislação.
A recomendação é direcionada aos diversos prefeitos municipais, presidentes de Câmaras e demais gestores públicos que englobam a Comarca de Simplício Mendes.
O documento tem como base a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos comissionados, de confiança ou funções gratificadas quando houver vínculo com a autoridade nomeante ou com servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Entre as providências recomendadas estão a exoneração imediata de ocupantes de cargos que se enquadrem nas hipóteses de nepotismo; a abstenção de novas nomeações em desacordo com a súmula; o envio, no prazo de 20 dias, da relação de servidores e cópia dos atos de exoneração à Promotoria de Justiça; e a exigência de declaração formal, antes da posse, de que o nomeado não possui vínculo de parentesco vedado.
A recomendação também trata do chamado “nepotismo transversal”, determinando a adoção de medidas para impedir a prática inclusive em contratos com empresas terceirizadas. Entre as ações previstas estão a inclusão, nos editais de licitação, de cláusula exigindo declaração de inexistência de parentesco nos termos da legislação e o levantamento dos contratos vigentes para verificar eventual vínculo de parentesco entre sócios de empresas contratadas e agentes públicos, com envio de relatório à Promotoria no prazo de até 30 dias.
O descumprimento das orientações poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa.
Fonte: Portal A10+
