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O STF (Supremo Tribunal Federal) vai analisar a validade da renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), medida que entrou em vigor no início deste ano. A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino.
A Corte foi acionada para julgar o tema pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego. A entidade questiona a regra que dispensa a realização de exames médicos e psicológicos para motoristas sem infrações de trânsito nos últimos 12 meses, inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores).
Segundo a associação, a dispensa dos exames médicos não fortalece a segurança viária, mas a fragiliza ao eliminar um dos principais mecanismos preventivos do sistema de trânsito.
A entidade afirma que permitir a circulação de motoristas sem avaliação técnica mínima representa um “desmantelamento” da política de prevenção adotada pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
“Ao eliminar a avaliação periódica da aptidão física e mental dos condutores, a norma impugnada autoriza, de forma consciente e institucionalizada, a circulação de motoristas sem qualquer controle técnico mínimo, assumindo o risco concreto de acidentes graves, lesões irreversíveis e mortes evitáveis”, pontua a instituição.
A entidade destaca que a ausência de infrações nos últimos 12 meses não é indicativo de que o condutor mantenha condições físicas, mentais ou psicológicas adequadas para dirigir.
Segundo a associação, um motorista pode não ter multas e, ainda assim, ter desenvolvido doenças graves, declínio cognitivo, problemas de visão ou fazer uso de medicações incompatíveis com a direção de um carro.
Possíveis brechas e impactos no SUS
Outro ponto levantado é a possibilidade de indução a comportamentos estratégicos para “driblar” a norma, como o adiamento de infrações, transferência de pontuação ou concentração de veículos em pessoas jurídicas, apenas para manter o histórico limpo no período da renovação.
A associação ainda aponta impactos diretos no sistema público de saúde e teme pelo aumento de acidentes, o que tende a sobrecarregar atendimentos de urgência e emergência, ampliando os custos do Estado.
A entidade lembrou que, na primeira semana de vigência da norma, 323.459 condutores renovaram a CNH automaticamente, sem passar por qualquer avaliação médica ou psicológica. Para a associação, é estatisticamente inevitável que parte desse grupo já apresente condições de saúde incompatíveis com a condução segura.
Como funciona a renovação automática da CNH
A renovação automática é destinada aos condutores cadastrados no RNPC, banco que reúne motoristas sem registros de infrações no período de um ano. Para esse grupo, a renovação ocorre de forma automática no sistema no momento do vencimento da CNH, sem cobrança de taxas adicionais e sem a exigência de exames presenciais.
A adesão ao RNPC pode ser feita pelo aplicativo CNH Digital ou pelo Portal de Serviços da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito).
O benefício, no entanto, não vale para todos. Motoristas com 70 anos ou mais não podem utilizar a renovação automática, enquanto condutores a partir dos 50 anos podem recorrer ao procedimento apenas uma única vez, no vencimento do documento.
Também ficam excluídos da regra motoristas que tiveram a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em razão de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento contínuo de saúde, além daqueles com habilitação vencida há mais de 30 dias.
Fonte: R7
