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O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou a redação final do Projeto de Lei do Governo nº 46/25, que cria um novo marco normativo para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado. Com a aprovação, a matéria segue agora para sanção do governador.
O projeto passou por ajustes ao longo de sua tramitação na Casa Legislativa. Durante a análise, o próprio Governo do Estado encaminhou um ofício aditivo à Alepi, promovendo alterações em cerca de 20 artigos do texto original, com o objetivo de aperfeiçoar a proposta.
A nova legislação estabelece regras para a prestação dos serviços de transporte intermunicipal, definindo critérios de fiscalização, formas de remuneração, direitos dos usuários, além das modalidades de outorga e dos regimes jurídico-operacionais aplicáveis ao setor. A proposta busca modernizar o sistema e garantir maior segurança jurídica tanto para as empresas concessionárias quanto para os passageiros.
Fonte: Portal A10+
