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Foi apresentado na sessão plenária desta quarta-feira (10), da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), um projeto de lei do deputado Ziza Carvalho (MDB) que cria normas de proteção ao consumidor, prevenção e enfrentamento dos danos sociais e de saúde pública causados pelo uso de plataformas de apostas esportivas e jogos on-line (bets). A matéria é ampla e inclui ações de saúde, educação, segurança pública e defesa do consumidor.
São estabelecidas regras tanto para as empresas e plataformas digitais que oferecem os jogos, quanto para os agentes de publicidade e seus representantes. As primeiras devem, por exemplo, garantir aos usuários meios de autolimitação de tempo e gasto, deixar claro que há possibilidade de perda de dinheiro e vedarem o uso de cartão de crédito e a contratação de empréstimos.
Na área da publicidade, além da transparência sobre o risco, Ziza Carvalho propõe a criação de um Cadastro Estadual de Publicidade de Apostas. Este deve ser obrigatório para todas as empresas que veiculem anúncios e sem que elas façam a sua inscrição estarão vedadas de veicular anúncios. O Procon e a Secretaria de Segurança Pública devem ser responsáveis pela fiscalização que pode gerar multas de até R$200 mil em caso de descumprimento.
Fonte: Portal A10+
