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O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), defendeu nesta segunda-feira (14) o efeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, estudada pelo governo eleito, apenas em 2023.
Membros do período de transição querem que os custos do Auxílio Brasil, que deverá voltar a se chamar Bolsa Família, sejam retirados do teto de gastos, regra que proíbe o aumento de despesas públicas acima da inflação, por quatro anos. A ideia está incluída na PEC da Transição.
Para Nogueira, no entanto, estender a medida por quatro anos, e não apenas um, é a “usurpação do poder do Congresso que ainda nem começou e falta de critério democrático”.
“Por tudo isso, o mais prudente, transparente e republicano é assegurar ao novo governo condições para que proteja os mais vulneráveis em seu primeiro ano”, afirmou Nogueira.
“E, a partir daí, que dialogue com o Congresso eleito e com a sociedade, com base em todas as premissas claras de sua plataforma de gestão e seu programa econômico, como conduzir o país nos próximos quatro anos. Esse é o caminho mais democrático e legítimo”, completou.
A ideia de retirar o programa da regra do teto de gastos por quatro anos foi informada pelo senador eleito Wellington Dias (PT-PI), coordenador de Orçamento da equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT),
"Temos dois caminhos: um que excepcionaliza o Auxílio Brasil [do teto de gastos], ao mesmo tempo que se trabalha por uma fixação [da regra] até 2026. Sobre isso, tratamos com Lula, e ele nos orientou que, sob o comando de Alckmin, seguíssemos o caminho do entendimento", detalhou Dias na última sexta-feira (11).
O senador disse que o valor da PEC deve ser de R$ 175 bilhões, embora tenha avisado que a equipe ainda não bateu o martelo sobre o valor total da proposta. Com a retirada do Auxílio Brasil do teto, sobra um espaço orçamentário R$ 105 bilhões para cumprir promessas de campanha do governo petista e garantir investimentos mínimos em infraestrutura.
“Calcular precisamente quanto custam esses dois benefícios (programa social e salário mínimo) e assegurar os recursos necessários para eles dentro do orçamento, respeitando a regra do teto de gastos e flexibilizando exclusivamente apenas o necessário. É o que defendo”, argumentou Nogueira.
O ministro disse que, sem equilíbrio fiscal, a sociedade pode ser abatida com inflação, perda de poder de compra, desemprego e recessão. Na visão do chefe da Casa Civil, a estabilidade da economia é a única âncora de políticas sociais eficazes.
“A questão de estender para quatro anos a atribuição do Congresso que termina não é só a usurpação de poder do Congresso que ainda nem começou. É a falta de critério democrático.”
Fonte: R7
