A Justiça do Piauí condenou a Construtora Fontana LTDA e Márcio Rodrigues de Moraes por não entregarem no prazo previsto as unidades do Edifício Spazio Kennedy, localizado em Teresina. O empreendimento acumula um atraso de mais de 10 anos para a entrega. A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MPPI). O edifício estava previsto para ser entregue no dia 30 de abril de 2014.
A sentença, assinada pelo juiz Julio Cesar Menezes Garcez, da 8ª Vara Cível de Teresina, determinou a suspensão da comercialização das unidades do empreendimento, a rescisão de todos os contratos firmados com os consumidores e a restituição integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente. Além disso, os réus foram condenados ao pagamento de multa de 50% sobre os valores pagos, bem como indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês de atraso, contados desde a data prevista de entrega, em abril de 2014, até a suspensão dos pagamentos pelos consumidores.
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Segundo o MPPI, os réus agiram em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/64), ao venderem imóveis sem condições técnicas, jurídicas e financeiras para a conclusão do empreendimento. A decisão ainda não é definitiva, e os consumidores prejudicados deverão aguardar o trânsito em julgado da sentença para iniciar a fase de liquidação e execução, na qual precisarão comprovar os danos sofridos e o valor do prejuízo.
A ação também pedia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o bloqueio de bens no valor de até R$ 1 milhão, além do sigilo fiscal e bancário dos réus. Parte dos pedidos foi acolhida pela Justiça, que tornou definitiva a liminar anteriormente concedida.