O STF (Supremo Tribunal Federal) vai analisar a validade da renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), medida que entrou em vigor no início deste ano. A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino.
A Corte foi acionada para julgar o tema pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego. A entidade questiona a regra que dispensa a realização de exames médicos e psicológicos para motoristas sem infrações de trânsito nos últimos 12 meses, inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores).
Segundo a associação, a dispensa dos exames médicos não fortalece a segurança viária, mas a fragiliza ao eliminar um dos principais mecanismos preventivos do sistema de trânsito.
A entidade afirma que permitir a circulação de motoristas sem avaliação técnica mínima representa um “desmantelamento” da política de prevenção adotada pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
“Ao eliminar a avaliação periódica da aptidão física e mental dos condutores, a norma impugnada autoriza, de forma consciente e institucionalizada, a circulação de motoristas sem qualquer controle técnico mínimo, assumindo o risco concreto de acidentes graves, lesões irreversíveis e mortes evitáveis”, pontua a instituição.
A entidade destaca que a ausência de infrações nos últimos 12 meses não é indicativo de que o condutor mantenha condições físicas, mentais ou psicológicas adequadas para dirigir.
Segundo a associação, um motorista pode não ter multas e, ainda assim, ter desenvolvido doenças graves, declínio cognitivo, problemas de visão ou fazer uso de medicações incompatíveis com a direção de um carro.
Possíveis brechas e impactos no SUS
Outro ponto levantado é a possibilidade de indução a comportamentos estratégicos para “driblar” a norma, como o adiamento de infrações, transferência de pontuação ou concentração de veículos em pessoas jurídicas, apenas para manter o histórico limpo no período da renovação.
A associação ainda aponta impactos diretos no sistema público de saúde e teme pelo aumento de acidentes, o que tende a sobrecarregar atendimentos de urgência e emergência, ampliando os custos do Estado.
A entidade lembrou que, na primeira semana de vigência da norma, 323.459 condutores renovaram a CNH automaticamente, sem passar por qualquer avaliação médica ou psicológica. Para a associação, é estatisticamente inevitável que parte desse grupo já apresente condições de saúde incompatíveis com a condução segura.
Como funciona a renovação automática da CNH
A renovação automática é destinada aos condutores cadastrados no RNPC, banco que reúne motoristas sem registros de infrações no período de um ano. Para esse grupo, a renovação ocorre de forma automática no sistema no momento do vencimento da CNH, sem cobrança de taxas adicionais e sem a exigência de exames presenciais.
A adesão ao RNPC pode ser feita pelo aplicativo CNH Digital ou pelo Portal de Serviços da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito).
O benefício, no entanto, não vale para todos. Motoristas com 70 anos ou mais não podem utilizar a renovação automática, enquanto condutores a partir dos 50 anos podem recorrer ao procedimento apenas uma única vez, no vencimento do documento.
Também ficam excluídos da regra motoristas que tiveram a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em razão de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento contínuo de saúde, além daqueles com habilitação vencida há mais de 30 dias.