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A Comissão de Segurança da OAB Piauí levantou questionamentos acerca do Pacto Pela Ordem, pacote com 13 projetos de lei voltados ao fortalecimento da segurança pública. As propostas foram apresentadas e debatidas nesta quarta-feira (23), durante a primeira audiência pública na Assembleia Legislativa. Para o conselho, a iniciativa pode resultar no aumento do encarceramento no estado.
Entre os pontos de destaque do pacote está o projeto que permite a condução imediata de pessoas que descumprirem medidas cautelares. A proposta busca agilizar a atuação das forças policiais e reforçar a credibilidade do sistema de justiça penal. Para o advogado Otoniel Bisneto, presidente da Comissão de Segurança da OAB Piauí, a medida vai na contramão da Constituição, que preza pela liberdade. Para ele, se o indivíduo está 'respondendo a um processo e descumpre uma medida, é para isso que existe o devido processo legal, com direito à ampla defesa, contraditório e presunção de inocência'.
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“O Brasil hoje tem a terceira maior população carcerária do mundo, perdendo só para Estados Unidos e China. Nesse sentido, o Piauí tem hoje algo em torno de 7 mil e algum número que me falha memória agora. Desses presos, algo em torno de 38% representam presos provisórios. Esses presos provisórios representam algo em torno de 7 milhões e meio; é o custo ao erário. Um preso hoje do Piauí chega em torno de algo de dois salários mínimos. O incentivo a essa política de encarceramento e à repressão está na contramão do que rege a constituição, que preza pela liberdade, direito à liberdade e o direito à vida. Ora, se o cidadão está respondendo ao processo penal e descumpriu, é para isso que existe o processo legal com a ampla defesa, pelo contraditório e a presunção de inocência. São principiologias basilares. Principiologia é o que rege; quando eu firo um princípio eu estou colocando em cheque todo um ordenamento pátrio. [...] de certa forma o pacto pela ordem ele afronta a constituição brasileira e piauiense como um todo”, destaca.
O secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, rebateu o posicionamento e explicou o projeto. “O ponto que a OAB mais questionou é que a gente quer que o policial quando se depara com uma pessoa que está com a tornozeleira e está descumprindo a medida do juiz, ela possa ser conduzida a autoridade policial. A OAB acha que ela não deve. Nós estamos dizendo que a decisão judicial precisa ser cumprida, que quando um juiz fixa uma medida cautelar diversa da prisão que não deve frequentar um bar, não sair à noite, usar a tornozeleira eletrônica e ficar dentro de casa, ele tem que fazer isso. Mas infelizmente quando ele descumpre essas medidas, o policial fica de mãos atadas porque hoje não há lei que permita que ele seja conduzido a autoridade judicial. Essa lei que nós encaminhamos para a assembleia legislativa autoriza os policiais e faz cumprir a lei”, pontua.
Para o secretário, os projetos representam um passo estratégico para modernizar a legislação, promover mais justiça, garantir eficiência operacional e assegurar o respeito aos direitos humanos. “Agora a OAB diz o que: quem está com tornozeleira eletrônica pode continuar fazendo as coisas a vontade e descumprindo a medida cautelar que nenhuma consequência vai ser tomada. Agora quero saber de vocês: é constitucional? O que você, cidadão, quer? Que a pessoa cometa o crime e responda ou que ela fique solta? O Pacto pela Ordem quer trazer ordem, moralidade e quer trazer respeito às decisões e lei”, completa.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Piauí, as propostas foram elaboradas com base em diagnósticos técnicos e buscam atender às demandas reais do sistema de segurança e justiça criminal do Piauí. O pacote faz parte do Pacto Pela Ordem, iniciativa do Governo do Estado voltada ao enfrentamento da criminalidade em todo o território piauiense.
“Estamos propondo medidas que buscam enfrentar a impunidade e trazer mais segurança à população. Cabe à Assembleia Legislativa, como representante do povo, avaliar a constitucionalidade dessas propostas. Nosso papel é apontar soluções. Estamos criando um sistema de inteligência estadual, respeitando a proteção de dados, e propondo mudanças operacionais, como a desapropriação de imóveis abandonados que servem ao crime. Além disso, queremos libertar a polícia das amarras burocráticas que impedem sua atuação diante do descumprimento de medidas cautelares. O que não podemos mais aceitar é a sensação de impunidade que hoje aflige a sociedade piauiense”, finaliza o secretário.
Fonte: Portal A10+
