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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar nº 112/2021, que cria o novo Código Eleitoral. Foram 20 votos favoráveis e seis contrários. O texto consolida a legislação eleitoral brasileira, hoje espalhada em diversas normas, em um único código, com quase 900 artigos.

Relator da proposta, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) destacou que a iniciativa trará mais clareza, estabilidade e segurança jurídica ao processo eleitoral. O texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e, em seguida, retornar à Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado até setembro, poderá valer já para as eleições de 2026.

  

Senado aprova novo Código Eleitoral na CCJ; oposição garante inclusão do voto impresso nas eleições Agência Brasil

   

Um dos pontos de maior tensão foi a inclusão do voto impresso, aprovada pela oposição por 14 votos a 12.

O que foi aprovado no novo Código Eleitoral:

• Obrigatoriedade do voto impresso
  Em uma vitória da oposição, ficou definida a obrigatoriedade de impressão do voto, como medida de segurança adicional ao sistema eletrônico.

• Reserva de 20% das cadeiras para mulheres
  Cota de 20% nas casas legislativas (federal, estadual, distrital e municipal) por 20 anos. A medida busca ampliar a representatividade feminina na política.

• Regulação da inteligência artificial
  Qualquer material de campanha manipulado ou criado com IA deverá conter aviso explícito. Proibida a criação de conteúdos que simulem voz ou imagem de pessoas reais ou falecidas.

• Quarentena para agentes públicos
  Magistrados, membros do MP, policiais e guardas municipais terão quarentena de 1 ano antes de disputar eleições. Militares seguirão regras próprias, podendo ser afastados ou passar à inatividade.

• Uniformização dos prazos de desincompatibilização
  Servidores públicos deverão se afastar até a data posterior à convenção partidária. Outras categorias, até 2 de abril do ano eleitoral.

• Inelegibilidade limitada a 8 anos
  O prazo máximo de inelegibilidade será de 8 anos, contado desde a decisão colegiada até o trânsito em julgado.

• Proibição de campeonatos de cortes
  Eventos pagos que remunerem ou premiem cortes de vídeos ficam proibidos durante o período eleitoral.

Fonte: Portal A10+