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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a instauração de uma Tomada de Contas Especial para investigar a origem e os responsáveis pela dívida milionária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior junto à concessionária Equatorial Piauí. O débito, segundo informações do processo TC nº 002988/2024, já alcança o montante de R$ 21.707.393,03. O diretor do SAAE é o advogado Fábio Napoleão, empossado pelo Prefeito Joãozinho Félix (PP) em janeiro deste ano.
A decisão foi tomada após denúncia protocolada na Corte de Contas, que apontou o inadimplemento de obrigações contratuais do SAAE, gerando a cobrança de juros, multas e correção monetária. Embora tenha havido discussão inicial sobre a suposta "incompetência do Tribunal para intervir em relações contratuais de natureza privada", prevaleceu o entendimento de que, diante do uso de recursos públicos, o TCE tem competência para agir.
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A relatora do processo, conselheira Rejane Dias, acompanhada do posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), ressaltou que o caso ultrapassa a esfera privada:
“O inadimplemento das obrigações contratuais por parte do SAAE de Campo Maior/PI com a empresa Equatorial Piauí gerou encargos financeiros significativos, cujos efeitos incidem diretamente sobre os cofres públicos”, destacou Rejane.
Segundo ela, o pagamento de multas e juros contraria o princípio da eficiência da administração pública e gera responsabilidade direta aos gestores.
Em seu voto, a conselheira enfatizou que a atuação do Tribunal não se configura como interferência em contratos privados, mas sim como exercício legítimo do controle externo para proteger o patrimônio público. “Há indícios robustos de considerável dano ao erário”, frisou.
Com a instauração da Tomada de Contas Especial, o TCE-PI vai aprofundar a apuração para identificar gestores e demais responsáveis pelo prejuízo, podendo determinar ressarcimento aos cofres públicos e aplicar sanções administrativas.
Fonte: Portal A10+
