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O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou ação civil pública contra a Universidade Estadual do Piauí (UESPI) pedindo a adequação imediata do concurso para docentes efetivos, onde deve ser cumprimento a Lei de Cotas Raciais.
O objetivo é que o certame passe a contar com o número mínimo de 21 vagas reservadas à população negra e parda, equivalentes a 25% das 85 vagas disponibilizadas, percentual conforme previsto no Art. 1º da Lei Estadual nº 7.626/2021.
TV Antena 10
A promotora de Justiça Myrian Lago explica que, embora a previsão legal de um quarto das vagas de todos os concursos públicos da administração pública piauiense devam ser reservadas a essa população, independente da fragmentação do quantitativo por área, o Edital PREG/UESPI nº 001/2023 destinou apenas quatro vagas.
“Diante dessa situação e da urgência que o caso requer, o Ministério Público buscou judicialmente a adequação do Edital citado, ajuizando a Ação Civil Pública distribuída para a 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em regime de tutela antecipada, posteriormente confirmado em tutela definitiva”, explicou a promotora.
O MP requereu, também, a dispensa de audiência prévia de mediação ou conciliação, além da aplicação de multa diária em caso de eventual descumprimento do pedido.
Fonte: Portal A10+
