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O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados pela trama golpista. Apesar disso, os condenados não passam a cumprir as penas de forma automática, pois as defesas ainda podem apresentar recursos contra a decisão.
Com a publicação do acórdão, os advogados poderão apresentar os chamados embargos de declaração, recurso que visa esclarecer omissões e contradições no texto final do julgamento. No geral, esse tipo de recurso não tem poder para rever o resultado do julgamento e costuma ser rejeitado.
As defesas também cogitam recorrer com embargos infringentes — o que permitiria uma reanálise do caso pelo plenário do STF —, apesar de tradicionalmente ser necessário mais de um voto contrário durante o julgamento na Primeira Turma. No caso envolvendo Bolsonaro e os demais réus, só Luiz Fux votou contra a maioria.
Após o trânsito em julgado, quando não houver mais como apresentar recursos, a única saída seria a revisão criminal, caso surjam fatos novos. Sendo assim, não seria mais possível recorrer a alguma instância do Judiciário brasileiro, visto que o processo tramita na mais alta corte do país. Contudo, a defesa de Bolsonaro já admite acionar tribunais internacionais.
“Juízo de exceção em cortes internacionais é interpretado como violação de direitos humanos”, disse o advogado Paulo Amador Bueno.
Em nota divulgada após o fim do julgamento, a defesa do ex-presidente classificou as penas fixadas como “absurdamente excessivas e desproporcionais” e reforço que, “após analisar os termos do acórdão, ajuizará os recursos cabíveis, inclusive no âmbito internacional”.
“Continuamos a entender que o ex-presidente deveria ter sido julgado pela primeira instância ou, se assim não fosse, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, não podemos deixar de dizer, com todo o respeito, que a falta de tempo hábil para analisar a prova impediu a defesa de forma definitiva”, afirmaram os advogados Paulo Amador Bueno e Celso Vilardi.
Mauro Cid
Após o reconhecimento da delação premiada e a condenação a dois anos de prisão em regime aberto, a defesa do tenente-coronel Mauro Cid vai pedir ao STF que o período que ele passou preso e também com tornozeleira eletrônica seja abatido desse tempo.
O entendimento dos advogados é que Cid já cumpriu os dois anos durante as investigações e, portanto, não precisaria mais ser submetido a essa prisão em regime aberto. Com isso, a defesa pretende pedir para ele tirar a tornozeleira eletrônica.
Cid ficou preso inicialmente por quatro meses, de maio a setembro de 2023. Na ocasião, fechou um acordo de delação premiada e deixou a prisão, mas continuou utilizando tornozeleira eletrônica e cumprindo recolhimento domiciliar noturno. Depois, foi preso novamente por mais dois meses, entre março e maio de 2024, e solto com tornozeleira.
Confira a lista das condenações
Jair Bolsonaro: ex-presidente da República, foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, sendo 24 anos e 9 meses de reclusão, e 2 anos e 6 meses de detenção.
Alexandre Ramagem: ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e deputado federal (PL-RJ), foi condenado a 16 anos e 1 mês de prisão. Os ministros também decidiram pela perda de seu mandato parlamentar, a ser declarado pela mesa da Câmara dos Deputados.
Paulo Sérgio Nogueira: ex-ministro da Defesa no governo Bolsonaro, foi condenado a 19 anos de prisão, sendo 16 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção.
Augusto Heleno: o general foi condenado a 21 anos de prisão, sendo 18 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção.
Almir Garnier: ex-comandante da Marinha, recebeu pena de 24 anos de prisão, sendo 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção.
Anderson Torres: ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, foi condenado a 24 anos de prisão, sendo 21 anos e 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção.
Walter Braga Netto: o general foi condenado a 26 anos de prisão, sendo 23 anos e 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção..
Mauro Cid: tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, foi condenado a 2 anos em regime aberto. Como delator da ação penal relacionada à trama golpista, recebeu pena reduzida.
Outras determinações coletivas
Danos morais coletivos: a Primeira Turma fixou como valor indenizatório mínimo a quantia de R$ 30 milhões, a ser paga de forma solidária por todos os condenados (exceto Mauro Cid, por não constar no acordo). O valor será corrigido monetariamente desde a proclamação do resultado, e incidirão juros de mora legais a partir do trânsito em julgado.
Inelegibilidade: foi declarada a inelegibilidade de todos os réus nos termos da Lei Complementar 135 de 2010 (Lei da Ficha Limpa), pelo prazo de 8 anos a partir da decisão colegiada. Foi determinado o ofício à presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministra Cármen Lúcia. O ministro Luiz Fux não votou neste ponto por ter julgado as ações improcedentes para alguns réus.
Perda de cargo público: para Alexandre Ramagem e Anderson Torres, ambos delegados da Polícia Federal, foi aplicada a perda do cargo, por terem sido condenados a pena privativa de liberdade superior a um ano em crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever com a administração pública.
Ofício ao STM (Superior Tribunal Militar): Será oficiado o STM, após o trânsito em julgado, para que analise a aplicação do artigo 142, incisos 6º e 7º, da Constituição Federal, em relação a Jair Bolsonaro, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier. Essa medida visa determinar a perda do posto e da patente, visto que são militares da reserva e suas penas superam dois anos. O réu Mauro Cid foi excluído desta determinação, pois a pena dele foi de 2 anos, não atingindo o limite constitucional.
Perguntas e Respostas
Qual foi a decisão do STF em relação a Jair Bolsonaro e outros réus?
O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados pela trama golpista. No entanto, as penas não são cumpridas automaticamente, pois as defesas ainda podem apresentar recursos contra a decisão.
Que tipos de recursos as defesas podem apresentar?
As defesas podem apresentar embargos de declaração, que visam esclarecer omissões e contradições no texto do julgamento. Além disso, também cogitam recorrer com embargos infringentes, que permitiriam uma reanálise do caso pelo plenário do STF, embora seja necessário mais de um voto contrário durante o julgamento.
O que acontece após o trânsito em julgado?
Após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de apresentar recursos, a única opção seria a revisão criminal, caso surjam fatos novos. A defesa de Bolsonaro já admite acionar tribunais internacionais, considerando que o “juízo de exceção em cortes internacionais é interpretado como violação de direitos humanos”, segundo o advogado Paulo Amador Bueno.
Qual é a situação da defesa do tenente-coronel Mauro Cid?
A defesa de Mauro Cid vai pedir ao STF que o período que ele passou preso e com tornozeleira eletrônica seja abatido do tempo da pena. Eles argumentam que Cid já cumpriu os dois anos durante as investigações e, portanto, não precisaria mais cumprir prisão em regime aberto.
Quais foram as penas aplicadas aos réus?
Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão. Alexandre Ramagem recebeu 16 anos e 1 mês, Paulo Sérgio Nogueira foi condenado a 19 anos, Augusto Heleno a 21 anos, Almir Garnier a 24 anos, Anderson Torres a 24 anos, Walter Braga Netto a 26 anos, e Mauro Cid a 2 anos em regime aberto.
Qual foi o valor da indenização por danos morais coletivos?
A Primeira Turma fixou o valor indenizatório mínimo em R$ 30 milhões, a ser pago de forma solidária por todos os condenados, exceto Mauro Cid. O valor será corrigido monetariamente desde a proclamação do resultado e incidirão juros de mora legais a partir do trânsito em julgado.
O que foi decidido sobre a inelegibilidade dos réus?
Todos os réus foram declarados inelegíveis pelo prazo de 8 anos, conforme a Lei Complementar 135 de 2010 (Lei da Ficha Limpa). O ministro Luiz Fux não votou nesse ponto por ter julgado as ações improcedentes para alguns réus.
Quais foram as consequências para os cargos públicos dos réus?
Alexandre Ramagem e Anderson Torres, ambos delegados da Polícia Federal, perderão seus cargos, pois foram condenados a penas superiores a um ano em crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever com a administração pública.
O que será feito em relação ao STM?
Após o trânsito em julgado, o STM (Superior Tribunal Militar) será oficiado para analisar a aplicação do artigo 142, incisos 6º e 7º, da Constituição Federal, em relação a Jair Bolsonaro, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier, visando determinar a perda do posto e da patente, já que suas penas superam dois anos. Mauro Cid foi excluído dessa determinação, pois sua pena foi de 2 anos, não atingindo o limite constitucional.
Fonte: R7
