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A Justiça do Trabalho acolheu pedido do Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) e determinou o fim da contratação irregular de profissionais por meio de pessoas jurídicas no Hospital Estadual Dirceu Arcoverde (HEDA), em Parnaíba, no litoral do Piauí. A unidade é gerenciada pelo Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), que foi condenado em decisão de primeira instância. Segundo levantamento inicial do MPT, ao menos 75 profissionais são diretamente atingidos pela decisão.
A sentença é do juiz do Trabalho Substituto João Henrique Gayoso e Almendra Neto, em ação movida pelo procurador do Trabalho Ednaldo Brito. Na decisão, o magistrado proibiu a prática da chamada pejotização e determinou que médicos, cirurgiões bucomaxilofaciais e demais profissionais da saúde sejam contratados exclusivamente como empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante processo seletivo público, objetivo e impessoal.
O descumprimento da decisão pode gerar multa de R$ 1 mil por dia, para cada profissional contratado de forma irregular. Além disso, o juiz reconheceu o vínculo empregatício dos profissionais atualmente contratados como pessoas jurídicas e determinou que o ISAC formalize esses vínculos no prazo de 60 dias, com registro em carteira de trabalho retroativo à data de início da prestação de serviços, além do pagamento de direitos trabalhistas e recolhimentos de FGTS e INSS. Em caso de atraso, também foi fixada multa diária de R$ 1 mil por profissional.
Para o procurador do Trabalho Ednaldo Brito, o modelo de contratação adotado pelo ISAC viola a legislação e desrespeita critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1923/DF, que trata da atuação das Organizações Sociais.
“As regras vinham sendo desrespeitadas, ferindo princípios como impessoalidade, moralidade e publicidade. Além disso, esse modelo retirava direitos trabalhistas fundamentais, como férias, 13º salário, FGTS e licença-maternidade”, afirmou.
O procurador também destacou que o próprio instituto teria admitido a inexistência de controle sobre possível parentesco entre profissionais contratados e gestores públicos, o que, segundo ele, fragiliza a transparência das contratações e abre margem para favorecimentos indevidos.
ISAC se posiciona
Em nota ao A10+ divulgada nesta terça-feira (14), o Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), responsável pela gestão do Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, afirmou que a decisão judicial citada é de primeira instância, não possui caráter definitivo e encontra-se em fase recursal. O instituto destacou que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que é lícita a contratação de profissionais liberais por meio de pessoa jurídica, especialmente no setor da saúde, que exige modelos mais flexíveis de prestação de serviços.
“É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento de forma reiterada no sentido de que é lícita a contratação de profissionais liberais por meio de pessoa jurídica. Esse entendimento está alinhado à realidade do setor da saúde no Brasil, onde a prestação de serviços especializados exige flexibilidade e modelos compatíveis com a dinâmica assistencial”, diz um trecho.
Sobre a ausência de processo seletivo, o ISAC afirmou que as contratações seguem critérios técnicos, com análise de documentação, regularidade profissional e fiscal, além de controles de conformidade e vedação a conflitos de interesse. Segundo o instituto, a contratação de pessoa jurídica não se confunde com vínculo empregatício.
Ainda de acordo com o ISAC, caso o entendimento da sentença seja mantido, a decisão poderá gerar impacto em todo o setor da saúde no país, atingindo instituições públicas e privadas que utilizam esse modelo de contratação. O instituto reforçou que o Hospital Estadual Dirceu Arcoverde segue funcionando normalmente, com os serviços assistenciais mantidos e foco na qualidade do atendimento à população.
Fonte: Portal A10+
