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O Ministério Público do Piauí (MPPI) expediu duas recomendações ao município de Ipiranga do Piauí; a primeira recomenda que a prefeitura elabore e execute um concurso público para cargos efetivos nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Engenharia e demais setores essenciais, com base nas necessidades da Administração Municipal.
Além disso, orienta também que não realize novas contratações temporárias e promova a substituição gradativa dos contratos precários por servidores concursados, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços públicos.
O documento estabelece o prazo de 200 dias para elaboração e contratação do concurso, além da vedação de novas contratações temporárias irregulares. Além disso, no prazo de 90 dias, o município deve apresentar um plano de regularização dos contratos precários existentes.
A segunda recomendação é para que sejam disponibilizadas no site da Prefeitura, informações completas sobre os servidores efetivos e temporários/comissionados da administração pública municipal, durante o período de 2020 a 2025.
A ementa abrange o detalhamento pessoal, licitações e contratos firmados com a administração pública de Inhuma, diárias, atualização em tempo real e listagem de veículos, sendo eles próprios, contratados ou cedidos. A ementa estabelece o prazo máximo de 90 dias para comprovar o cumprimento da medida e tem como objetivo garantir a transparência pública e a publicidade devida.
Fonte: Portal A10+
