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O Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) extinguiu o processo que questionava a privatização da Agespisa. Por unanimidade, seguindo o voto do desembargador Sebastião Ribeiro Martins, relator, o Poder Judiciário reconheceu que a Federação Nacional do Nordeste dos Urbanitários (FNU) e o Sindicato dos Engenheiros do Piauí, são partes ilegítimas para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Na ação, as entidades indagam sobre a privatização da Agespisa (Águas e Esgotos do Piauí S/A) ou a nova concessão dos serviços de abastecimento de água e Esgotamento Sanitário do Piauí.
Os desembargadores reconheceram a ilegitimidade ativa dos requerentes por não comprovarem pertinência temática com a causa da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
Segundo a decisão, "ambos os autores do processo não comprovaram pertinência temática, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para propor a ação, porque não constam em seus estatutos a defesa da autonomia dos municípios, objeto da ação, e sim apenas os interesses de seus associados".
Fonte: Portal A10+ com informações do TJ-PI
