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CCJ do Senado aprova projeto que garante a compensação de perdas no repasse do FPM

Texto foi analisado após a pressão de prefeitos em mobilização no Congresso e aguarda votação do plenário da Casa


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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na manhã de hoje, o Projeto de Lei Complementar (PLP 136 /2023) que prevê a compensação de R$ 27 bilhões para os estados em razão das perdas de arrecadação do ICMS. A proposta também garante a compensação aos municípios referente a queda nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municipios).

A aprovação do texto acontece na semana em que os prefeitos realizam um mobilização em Brasília, cobrando essas compensações e pedindo o envio de recursos, por parte do governo federal, para a prestação de serviços básicos para a população.

  

Plenário do Senado
EDILSON RODRIGUES/AGÊNCIA SENADO


Para o vice presidente da APPM, Admaelson Barbosa, a vinda de mais de 2.500 prefeitos ao Congresso Nacional foi fundamental para essa aprovação: “Tivemos várias conquistas com essa mobilização. A primeira foi a aprovação desse projeto da CCJ, estivemos com representantes do Governo Federal, que nos garantiram que se o projeto aprovado no Senado, o pagamento da compensação será feito logo após a sanção. Também estivemos da CGU para debater débitos da União com as prefeituras. Então, foi uma mobilização extremamente positiva e nós seguimos na luta para buscar mais investimentos em prol dos nossos municípios.’’

Além das questões relacionadas ao FPM, os prefeitos também debateram com as bancadas federais os impactos da reforma tributarias na gestão municipal e cobraram do Ministério da Saúde mais investimentos para as unidades hospitalares em todo o pais.

Fonte: Portal A10+


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Por Fernanda Martinelli

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