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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14), por unanimidade, que as Câmaras Municipais não podem reverter a reprovação de contas feita pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). O julgamento da ADPF 982 definiu que o parecer técnico dos TCEs passa a ser definitivo, tirando do poder dos vereadores a possibilidade de aprovar contas que já foram reprovadas.
Até então, prefeitos poderiam escapar da reprovação técnica se conquistassem o apoio de ao menos dois terços dos vereadores — prática comum em muitos municípios. A nova orientação jurídica fortalece a atuação dos tribunais de contas e impede manobras políticas que pressionavam decisões técnicas. Além disso, essa mudança pode macular a elegibilidade dos gestores citados pela Lei da Ficha Limpa.
Ascom
Exemplos no Piauí
Em 2008 um caso chamou atenção. A Câmara Municipal de Santa Filomena rejeitou o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que aprovou as contas do então Prefeito Ernani (PSDB), referente ao exercício de 2005. Já no município de Brejo do Piauí, o TCE emitiu parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das contas do prefeito Fabiano Lira em 2022, foi necessária a confirmação da Câmara Municipal — que acompanhou a posição do Tribunal — para consolidar a decisão.
Em contraste, antes da ADPF, havia municípios onde vereadores aprovavam contas reprovadas por pressão política. Com a nova decisão do STF, essas práticas não terão mais respaldo legal, e as decisões dos tribunais técnicos serão irrevogáveis.
Governança e transparência: o novo cenário
Com o novo entendimento, prefeitos que tiverem contas reprovadas pelo TCE estarão definitivamente inelegíveis após julgamento, sem a possibilidade de reversão por meio de manobras legislativas. O papel da Lei da Ficha Limpa ganha força, amparado por um julgamento técnico sem interferência política.
A decisão também pode reduzir práticas de irregularidades contábeis e maus usos do erário, já que vereadores perderão o “cartão branco” para respaldar favorecimentos políticos. Aliás, os casos de Valença e Itaueira mostram que, mesmo sem pressão da Câmara, os tribunais mantêm a integridade técnica das fiscalizações — um cenário que agora vale para todo o Brasil.
Fonte: Portal A10+
