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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) considerou procedente a denúncia apresentada pelo vereador Antônio Lustosa Araújo Júnior contra o prefeito de Campo Maior, João Félix de Andrade Filho, por descumprimento de obrigações financeiras com empresas fornecedoras de energia elétrica. A decisão, relatada pela conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias, foi unânime entre os membros da 1ª Câmara e resultou na emissão de alertas e notificações à gestão municipal.
De acordo com o acórdão nº 443/2025, a denúncia apontava inadimplência da Prefeitura de Campo Maior junto à Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e à CONCIP Campo Maior SPE S.A., empresa responsável pela iluminação pública do município. A análise técnica do TCE-PI confirmou que a prefeitura empenhou e liquidou R$ 8.100.186,80 em favor da CONCIP entre 2021 e 2024, mas pagou apenas R$ 6.525.234,75, deixando um saldo em aberto de R$ 1.574.952,05.
O relatório da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS) apontou que, a partir de 2023, houve uma queda acentuada nos repasses, culminando em ausência de pagamentos integrais em 2024. Essa situação, segundo o Tribunal, comprometeu a regularidade fiscal e financeira da administração, podendo gerar riscos ao equilíbrio das contas públicas e até interrupções de serviços essenciais de energia e iluminação.
Embora o valor pago pela prefeitura tenha superado o inicialmente citado pelo denunciante, o TCE confirmou a existência de atrasos e descumprimentos contratuais, caracterizando má gestão dos compromissos assumidos com as concessionárias.
Diante das irregularidades, o Tribunal decidiu pela procedência da denúncia, emitindo alerta ao gestor municipal para que adote medidas imediatas de regularização junto às empresas e reforce o controle interno dos parcelamentos e pagamentos futuros.
A decisão também determinou a notificação de diversos órgãos, incluindo o Ministério Público Estadual, que deverá avaliar eventual prática de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992. A Câmara Municipal de Campo Maior, a Procuradoria-Geral do Município, a Controladoria Interna e a Secretaria de Finanças também foram notificadas para acompanhamento e adoção das providências cabíveis.
O julgamento ocorreu em sessão virtual da 1ª Câmara do TCE-PI, entre 20 e 24 de outubro de 2025, sob a presidência da conselheira Rejane Dias, com votos favoráveis dos conselheiros Kleber Eulálio e Flora Izabel, e acompanhamento do procurador do Ministério Público de Contas, Márcio André Madeira de Vasconcelos.
A decisão reforça o papel fiscalizador do TCE-PI diante da gestão municipal e evidencia a fragilidade administrativa e financeira da Prefeitura de Campo Maior, que, mesmo com recursos empenhados, acumula dívidas superiores a R$ 1,5 milhão apenas com serviços de energia e iluminação pública.
Resumo financeiro do caso:
Valor total empenhado (2021–2024): R$ 8.100.186,80
Valor efetivamente pago: R$ 6.525.234,75
Débito pendente: R$ 1.574.952,05
O Tribunal determinou que o prefeito regularize as pendências e evite novos atrasos, sob pena de responsabilização pessoal e sanções previstas em lei.
CONFIRA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA:
Fonte: Portal A10+
