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O pedido de extradição do ex-deputado federal Alexandre Ramagem, determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inaugura uma complexa disputa jurídica com repercussões no Brasil e no exterior. Condenado a 16 anos de prisão por participação na trama golpista, Ramagem deixou o país em setembro e atualmente está em Miami, nos Estados Unidos, onde pode enfrentar um processo formal de extradição.
O processo contra Ramagem já transitou em julgado no STF, o que significa que não há mais possibilidade de recurso. No entanto, a extradição depende de cooperação judicial entre Brasil e Estados Unidos. A discussão envolve tratados internacionais, prazos processuais e possíveis estratégias de defesa, em um cenário que mistura aspectos jurídicos e políticos.
Em entrevista ao R7, o advogado Mateus Silveira, especialista em direito constitucional, explicou as etapas do processo de extradição nos Estados Unidos. Segundo ele, o procedimento é semelhante ao brasileiro. Começa com uma fase diplomática entre os dois países e o cumprimento de um tratado internacional entre os dois países. Na sequência, ocorre uma análise jurídica feita por um juiz federal americano, que avalia a legalidade da extradição.
De acordo com o especialista, a Justiça norte-americana também analisa a existência de indícios de autoria e materialidade do crime. “Não se trata de um novo julgamento, mas de uma verificação formal desses elementos. Se o juiz federal aceitar o pedido, a extradição é autorizada e o caso retorna à esfera diplomática, cabendo às autoridades americanas decidir pela entrega ou não do extraditando, considerando eventuais questões diplomáticas”, explicou.
Outra possibilidade, é que Ramagem solicite asilo político nos Estados Unidos. Nesse caso, o ex-deputado teria que apresentar evidências de ser um perseguido político no Brasil. O processo é diferente da extradição, que analisa se o crime existe nos dois países e se há indícios de autoria. “No âmbito da extradição, a defesa pode questionar aspectos formais, como eventual descumprimento do tratado ou a ausência de indícios mínimos. Também se analisa se o crime existe nos dois países, se as penas são proporcionais e se todos os requisitos do tratado internacional foram cumpridos. Mas é importante reforçar: não há reanálise do mérito da condenação”, ressaltou Silveira.
O advogado também avalia que uma eventual negativa americana ao pedido brasileiro pode criar “um precedente ruim para os Estados Unidos”. Segundo Silveira, isso porque o país costuma pedir extradições de criminosos internacionais, como traficantes. “Manter boas relações com parceiros estratégicos, como o Brasil, é fundamental”, afirmou.
De acordo com ele, uma recusa poderia gerar dificuldades futuras. “Negar a extradição de alguém condenado no Brasil, após amplo direito de defesa e contraditório, poderia fragilizar essa cooperação. As únicas outras possibilidades seriam decisões de cunho político, como enquadrar o caso como crime político, algo que, na minha avaliação, dificilmente seria acolhido pelas autoridades americanas, embora seja impossível prever completamente a postura do atual governo dos Estados Unidos”, concluiu.
Fonte: R7
