DECISÃO

Justiça obriga governo a criar comissão para apuração de discriminação sexual no Piauí

Desembargador alega que é obrigação do Estado de dar materialização aos direitos fundamentais


O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) obrigou o Estado do Piauí a criar, no âmbito da Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos, uma Comissão para apurar a prática de discriminação em razão da orientação sexual. A decisão do TJ manteve a sentença da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina. 

  

Justiça obriga Estado a criar comissão para apuração de discriminação sexual no Piauí
Reprodução
   

“Já existe disposição legislativa desde 2006 e, passados 16 anos, o Estado do Piauí alega impossibilidade de cumprimento dada a insuficiência orçamentária e necessidade de continuação dos demais serviços públicos. Trata-se, de fato, do cumprimento da obrigação deste Poder que é a de dar concreção aos direitos fundamentais, abrigados em normas constitucionais, ordinárias, e regulamentares”, diz trecho do voto do desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

O voto foi seguido, à unanimidade, por seus pares. O acórdão ainda destaca que os custos para criação e instalação da Comissão pretendida não são caros. A alegação é que seriam necessários apenas três membros com mandato de dois anos.

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Fonte: Portal A10+


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